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O que são Medidas Socioeducativas?
Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.
Quem recebe as Medidas Socioeducativas?
Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quem aplica a Medidas Socioeducativas?
O Juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.
Medidas Socioeducativas da Lei n. 8.069/90
a) Advertência: admoestação verbal (art. 115 ECA). Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que pode ocorrer apenas com indícios suficiente de autoria + materialidade. O foco não é ser ou não ser constitucional.
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
b) Obrigação de reparar o dano (art. 116 ECA): pode ser aplicada quando o ato infracional tiver reflexos patrimoniais.
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
c) Prestação de serviço à comunidade (art. 117 ECA): realização de tarefas gratuitas e de interesse geral que são desempenhadas pelo adolescente. Possui o prazo máximo de 6 meses à proporção de 8 horas semanais.
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a