Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

Internacional dos direitos da criança firmada em 1980, na ONU, cujos países signatários, dentre eles o Brasil, se comprometeram a dar um novo tratamento às crianças e adolescentes. Nessa linha de mudança de concepção, a Constituição Federal, em seu art. 227, estendeu a essa camada social todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, tornando-os sujeitos de direitos, que posteriormente foram regulamentados pela lei n° 8069/90, denominada Estatuto da Criança e do…

todas as criaturas na direção do fim que lhes é próprio. b) Lei natural: É uma participação dessa lei eterna, um reflexo da inteligência divina, impresso na natureza das coisas. O conhecimento das coisas leva ao conhecimento da lei natural. c) Lei positiva: É a norma prescrita por um legislador competente para levar os homens, com maior segurança, à obtenção do fim procurado. 5. CONSCIÊNCIA MORAL: Chama-se de consciência moral o ato da inteligência pelo qual…

Segunda-secretária Josiane Cristina Ferrari Primeiro-tesoureiro Marcos Luis Covre Segunda-tesoureira Tânia de Oliveira Ortega Conselheiros efetivos Andréa P. Cruz • Denílson Cardoso • Edna M. Correa • Edwiges S. Esper • Francisca N. Nascimento • Henrique C. Cardoso • Lídia F. Matsuda • Maria Angélica G. Guglielmi • Marinete F. Silva • Paula Regina A. Oliveira • Paulo Roberto N. Paula • Rosana O. S. Lopes Comissão de tomada de contas Presidente Mariangela Gonsalez Membros Márcia Rodrigues…

temos a ética médica, do advogado, do biólogo, do psicólogo, etc., relacionada em seus respectivos códigos de ética. Em geral, as profissões apresentam a ética firmada em questões relevantes que ultrapassam o campo profissional em si, como o aborto, pena de morte, seqüestros, eutanásia, AIDS, e outros, que são questões morais que se apresentam como problemas éticos, pois pedem uma reflexão profunda e assim, um profissional, ao se debruçar sobre elas, não o faz apenas como tal, mas como…

que inovador da nova Lei 11.343/06 em relação à antiga 6.368/76. É importante eu tecer alguns comentários previstos na Constituição Federal em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins... ...mostrarei primeiramente dois incisos do art 5º da CF: www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 3 CURSO EM PDF LEGISLAÇÃO ESPECIAL – POLÍCIA FEDERAL Prof: Fernando Barletta XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da…

adolescente, para a devida ação estatal. A Lei nº 8069/90 destinou título específico à prevenção (Livro I, Título III, art. 70 a 85). O Artigo 70 aduz: É Dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça e de violação dos direitos da criança e dos adolescentes. A Proteção integral se dá através de políticas públicas com enfoque prioritário na criança e no adolescente: Art. 4º. CF/88 - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com…

idade incompletos. b. A pessoa com até 12 anos de idade incompletos. c. O adolescente entre 12 e 18 anos de idade. d. A pessoa com até 12 anos de idade incompletos e o adolescente entre 12 e 18 anos. 2. Assinale a afirmativa que não corresponde à garantia de prioridade: a. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. b. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. c. Destinação privilegiada de recursos privados nas áreas…

UNIVERSIDADE E SEUS FINS Art. 1º - A Universidade Federal Fluminense, com sede na cidade de Niterói e âmbito em todo o Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei 3.848 de 18 de dezembro de 1960, instituída conforme a Lei n.º 3.958 de 13 de setembro de 1961, reestruturada nos termos do Decreto n.º 62.414, é uma entidade federal autárquica, de regime especial, com autonomia didática-científica, administrativa, disciplinar, econômica e financeira, exercida na forma deste Estatuto. Art.…

............................................ 8 Regulamentação da Lei nº 7.498/86 3. LEI N. 8.967/94 de 28/12/1994.............................................................. 16 Altera o art. 23 da Lei nº 7.498/86 , que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem 4. LEI N 5.905/73, DE 12 DE JULHO DE 1973 .........................................17 Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e

3 1 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES; HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 101 DO ECA 4 2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SOMENTE AOS ADOLESCENTES; ELENCO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 14 3 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL; ELENCO DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEL4 ENTIDADES DE ATENDIMENTO 22 Apresentação Bem-vindo à oitava unidade de Direito da Infância e da…