Técnico em enfermagem

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE ENFERMAGEM

FONTE: CARTILHA DO COREN DE SÃO PAULO

DOCENTE: MARIA ROSA DE OLIVEIRA

JUINA – MT
FEVEREIRO DE 2011
INDICE

1. LEI N 7.498/86, DE 25 DE JUNHO DE 1986 .......................................... 3
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências

2. DECRETO N.º 94.406/87 ...................................................................... 8 Regulamentação da Lei nº 7.498/86

3. LEI N. 8.967/94 de 28/12/1994.............................................................. 16 Altera o art. 23 da Lei nº 7.498/86 , que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem

4. LEI N 5.905/73, DE 12 DE JULHO DE 1973 .........................................17
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências

5. Entidades de Classe na Enfermagem (BRASIL) ................................23

6. 311/07 Código de Ética – Profissionais de Enfermagem ................. 27

7. EUTANÁSIA ......................................................................................... 42
Texto complementar

“Uma lei é votada numa casa parlamentar: Congresso Nacional (Senado, Câmara dos Deputados); Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais.

Um decreto é a expressão da vontade de um chefe de Poder Executivo”.
LEI N 7.498/86, DE 25 DE JUNHO DE 1986
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.
O presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º - A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e