Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais: a) idade mínima para o trabalho b) direitos previdenciários e trabalhistas…

de Drogas, mais especificamente o art.28 da lei, demonstrando a natureza jurídica do artigo como crime, fato atípico ou infração penal sui generis.O art. 28 da Nova Lei de Tóxicos revogou o art. 16 da Lei nº 6.368/76 e alterou a forma de penalização do infrator portador da droga ilícita, com a instituição de medidas educativa. Inovando, nosso ordenamento jurídico prevê que a essa pessoa poderão ser impostas penas restritivas de direito, não se aplicando mais a pena privativa de…

8069/90 * OBJETO DO ECA – Art. 2º a) Criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. Tendo 12 anos é adolescente e não mais criança. b) Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos. * APLICAÇÃO DO ECA AO MAIOR DE 18 E MENOR DE 21: Art. 2º, pu. Deve-se observar 2 requisitos para o cabimento dessa aplicação: a) Caráter excepcional b) Expressa previsão legal Mais as hipóteses de adoção e ato infracional. * DIREITO À VIDA E À SAÚDE: Art. 8º e 10º 1.…

O Dec. Lei não distingue necessidade de utilidade pública, entretanto, a doutrina faz essa distinção: Necessidade há quando a situação exija urgência; Utilidade há quando não há urgência. Por Interesse Social (Dec.Lei 4132/62) Rol Taxativo. Obs Art.5º, inc.XXIV da Constituição Federal de 1988 justifica essas duas modalidades. Competência: Todos os entes podem, a depender da órbita de interesses. Obs. Não há vício de competência. Indenização: Prévia, Justa e em Dinheiro. Objeto: Qualquer bem

Segunda-secretária Josiane Cristina Ferrari Primeiro-tesoureiro Marcos Luis Covre Segunda-tesoureira Tânia de Oliveira Ortega Conselheiros efetivos Andréa P. Cruz • Denílson Cardoso • Edna M. Correa • Edwiges S. Esper • Francisca N. Nascimento • Henrique C. Cardoso • Lídia F. Matsuda • Maria Angélica G. Guglielmi • Marinete F. Silva • Paula Regina A. Oliveira • Paulo Roberto N. Paula • Rosana O. S. Lopes Comissão de tomada de contas Presidente Mariangela Gonsalez…

grande parte da população infanto-juvenil. TITULARES DE DIREITOS (arts. 227/229 CF) – são titulares de direitos fundamentais com ABSOLUTA PRIORIDADE: CRIANÇAS - são pessoas com até 12 anos incompletos. ADOLESCENTE – pessoas entre 12 e 18 anos incompletos. JOVEM – ECA não define quem é o jovem. A lei do pro-jovem define jovem como uma pessoa entre 18 a 29 anos (EC 65/2010) – ESTATUTO DA JUVENTUDE (está para ser aprovado). Art. 2 – APLICAÇÃO DO ECA: > 18a e < 21 anos, quando:…

Título III - Do julgamento em primeira instâncial......... 145 Título IV - Das nulidades e anulabilidades ................. 153 Título V - Do julgamento em segunda instância .......... 156 Título VI - Da execução da pena ............................. 162 Título VII - Da revisão da pena ............................... 164 Título VIII - Da reabilitação................................... 166 Título IX - Da prescrição ...................................... 168 Título X - Disposições…

apresentamos a lei nº 5.905/73 que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, a lei nº 7498/86 e o Decreto 94406/87 que dispõe sobre a regulamentação da enfermagem, a lei nº 8967/94 que altera o parágrafo único do art. 23 da lei 7498 já mencionada, o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem/93 e o Código de Processo Ético/95 com as respectivas Resoluções do COFEN que os aprovam. Conscientes da importância destes documentos frente aos desafios…

grande parte da população infanto-juvenil. Titulares de direitos (arts. 227/229 CF) – são titulares de direitos fundamentais com absoluta prioridade: Crianças - são pessoas com até 12 anos incompletos. Adolescente – pessoas entre 12 e 18 anos incompletos. Jovem – ECA não define quem é o jovem. A lei do pro-jovem define jovem como uma pessoa entre 18 a 29 anos (EC 65/2010) – Estatuto da Juventude (está para ser aprovado). Art. 2 – Aplicação do ECA: > 18a e < 21 anos, quando:…

hipótese, deve haver procedimento administrativo prévio à contratação. 2) Tem de ser celebrado por escrito. Essa é a regra geral, conforme o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que diz que é nulo e de nenhum efeito o contrato administrativo verbal, salvo aquele que é de pronta entrega, pronto pagamento e não ultrapassa R$ 4.000,00 (quatro mil reais). “Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos…