Dir. Penal III

Art. 130, CP Problema principal: crime de perigo com resultado de dano (transmissão efetiva da doença) O parágrafo 1º contém um elemento subjetivo especial: a vontade de transmitir a moléstia (para mim, aqui há crime de dano, não de perigo). Porém, por se tratar de elemento subjetivo especial, o crime se consuma independentemente da tramissão da doença venérea. Para Mirabete: “Deve-se entender que, ocorrendo o contágio e a conseqüente lesão corporal de natureza leve, prevalece no concurso aparente de normas o art. 130, se o agente não pretendia transmitir a moléstia. Resultando lesões graves no caso de dolo, passa o fato a reger-se pelo artigo 129, parágrafos 1º e 2º. Havendo morte, aplica-se o ensinamento de Hungria: ‘Se o agente procedeu com dolo de perigo ou dolo de dano, o fato ser-lhe-á imputado a título de ‘lesão corporal seguida de morte’ ou ‘homicídio preterintencional’ (art. 129, § 3º) Se o antecedente, porém, era simplesmente culposo, responderá por homicídio culposo (artigo 121, § 3º)”. Assim: 1. Mantendo o agente o ato sexual, sem o fim de transmitir a moléstia e não a transmitindo: art. 130, caput, do CP; 2. Mantendo o agente o ato sexual, sem o fim de transmitir a moléstia, mas havendo contágio que cause à vítima lesões corporais leves: prevalecerá o crime do art. 130, caput, do CP (nesse sentido: Nucci, Moura Teles, Delmanto, Capez); 3. Mantendo o agente o ato sexual, com o fim de transmitir a moléstia, mas não havendo contágio:…

Constitucional 2. Procedimento criminal CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Art. 121 – Homicídio 3. Organograma 4. Conceito de homicídio e genocídio 5. Vida extra uterina 6. Homicídio e Crimes hediondos 7. Objetos jurídico e material 8. Homicídio “privilegiado”. Relevante valor social ou moral ou violenta emoção 9. Situações particulares: Incidência de mais de uma causa de diminuição de pena; violenta emoção e dolo eventual; injusta provocação da vítima; premeditação e violenta…

importante para respondermos à seguinte pergunta: como o juiz Maurício Fossen chegou à quantidade de pena que impôs a Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá? O art. 68, caput, do CP, prevê o sistema trifásico de fixação da pena, conforme segue: “Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Destarte, a operação de dosimetria…

11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei 12.850/13 que alterou o art. 288 CP). Difícil…

agente ( Lei 8.072/90, art. 1º, I, 1ª parte). Em verdade, a atividade típica de grupo de extermínio normalmente enseja a aplicação da qualificadora do motivo torpe ( art. 121, §2º, I). Ex: matança generalizada de moradores de rua para valorização de uma área urbana. Nesse caso, o crime ser á hediondo ( Lei 8.072/90, art. 1º, I, in fine). Por outro lado, se um agente matar outras pessoas em atividade típica de grupo de extermínio, mas com relevante valor social, estará caracterizado o…

............................................................................................................ 4 2º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 6 I. Continuação de Crimes Dolosos Contra a Vida ..................................................................................................................... 6 • Homicídio…

............................................................................................................ 3.PERDÃO JUDICIAL.............................................................................................................. 4.HOMICÍDIO CULPOSO E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97)........................................................................... …

2. Dos crimes contra a pessoa 2.1. Dos crimes contra a vida 2.2.Das lesões corporais 2.3.Da periclitação da vida e da saúde 2.4.Da Rixa 2.5.Dos crimes contra a honra 2.6.Dos crimes contra a liberdade individual 2.1- Homicídio Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta…

Crime: s.m. 1.Violação culposa da lei penal;delito. 2. Ato condenável de consequencias desagradáveis. Exemplo:1.Crime impossível:(impossibilidade do meio) matar alguém, batendo-lhe com uma flor, fazendo rituais de magia, etc;(impossibilidade do objeto) matar alguém, batendo-lhe com uma flor, fazendo rituais de magia, etc. 2.Crime Hediondo:atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); considera-se também hediondo o crime de genocídio…

latrocínio (CP, art. 157, § 3º, 2ª parte), que ofende simultaneamente o patrimônio e a vida. O legislador, na hora da classificação, se vê obrigado a optar por um dos vários bens ofendidos, atuando com certa dose de arbítrio. Os onze títulos previstos na Parte Especial estão classificados na seguinte ordem: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154); Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183); Crimes contra a Propriedade Imaterial (arts. 184…