Art 121 Paragrafo 2º Cp

impossível (art. 17º CP) – se da quando o agente não realiza o crime por conta de ele ter empregado um meio absolutamente ineficaz. Quando o objeto material atentado é absolutamente impróprio. Objeto Jurídico X Objeto Material Objeto jurídico é tudo aquilo que é protegido abstratamente pela norma jurídica, enquanto o objeto material, como o próprio nome diz, é o objeto materialmente falando.Ex.: art. 121 – Homicídio, objeto material – pessoa, objeto jurídico – vida. Penas (art. 32º…

denominado “bipartido”, pois está dividido entre crime/delito, de um lado, e contravenção penal, de outro, ambos espécies de um só gênero (cf. art. 1º do Decreto-Lei nº 3.914/41 – Lei de Introdução ao Código Penal). Esse paradigma, contudo, foi mitigado pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), considerando que o delito de porte de droga para consumo pessoal (art. 28) somente contém, no preceito secundário, penas alternativas, a partir do que algumas vozes têm sustentado que referida norma…

o fato foi praticado. Produza uma ?tabela? como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art.133 § 2º do CP(abandono de incapaz) Transcrição: Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 2º - Se resulta a morte. Pena- reclusão, de 4(quatro) a 12 (doze) anos. Comentário das especificidades: O…

aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Por exemplo, uma pessoa que comete homicídio (art. 121, CP) por vontade de matar. 3.2. CRIME CULPOSO O crime culposo é aquele que ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. Como exemplo, pode-se citar o homicídio decorrente de acidente de trânsito (art. 121, § 3º). 3.3. CRIME PRETERDOLOSO O crime preterdoloso ou preterintencional é aquele cujo…

doutrina com exceção de Mirabete, Damásio e Maria Helena Diniz.  Típica: está tipificada nos artigos do ordenamento.  Antijurídica: é ato ilícito, ato contrário ao ordenamento jurídico. Não será antijurídica quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 23 CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito), que são as excludentes de ilicitude.  Culpável: deve haver reprobabilidade social. Exceção: o inimputável não é…

1. DELIMITAÇÃO DA TEMÁTICA A Parte Especial do CP (Código Penal) inicia com a regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra a liberdade pessoal; II – dos crimes

Homicídio (artigo 121) Noção: O homicídio é o delito máximo, pois, atenta contra a vida humana, bem este supremo, uma vez que dele irradiam todos os demais. O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo. Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo 121, parágrafo 1º); III – qualificado (artigo 121, parágrafo 2º) e IV – circunstanciado (artigo 121,…

examinadas concretamente... e considerando-se as condições peculiares daquele a quem é dirigida (condições psíquicas, idade sexo, saúde, força etc.)”. A “vis relativa”, consoante artigo 22 do CP, isenta o agente de pena, atribuindo-a ao coator. Não existe crime praticado por Mattew, haja vista que a teoria adotada pelo CP abarca um conceito tripartido de crime (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade), logo, ante a inexigibilidade de conduta diversa - advinda da coação - prejudicada…

contra a organização do trabalho – CP, artigos 197-207 - condenação do empregado, sem sursis constitui justa causa para despedida do empregado 4.6. DireitoTributário - crimes de sonegação fiscal 4.7. Direito Civil - crime contra a família – artigos 235-244 - contra o patrimônio – artigos 155 ... 4.8. Direito Financeiro - crimes contra o sistema financeiro – Lei 7.492/86 4.9. Direito da Seguridade Social - crimes de apropriação indébita previdenciária – CP 168-A - crimes de…

CASO CONCRETO 1 A) Dispositivo: art. 121 do CP (Homicídio) Transcrição: Matar alguém. Pena- reclusão de 6 a 20 anos §1º Se o agente comete o crime impelido de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violência emoção, logo em seguida a injusta provocação da vitima, o juiz poderá diminuir a pena de um sexto a um terço. Comentários especificadores: Quando o agente comente o homicídio movido pela emoção sua pena será reduzida. Dispositivo: art. 123 do CP Transcrição:…