Art 121 Paragrafo 2º Cp

não queria repartir seu vencimento, ou seja, não estava disposto a ser executado à prestação alimentícia. 5. DO FLAGRANTE DELITO De acordo com a art. 302, inc. IV do CPC esta prisão está prevista quando é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. DA LEI 12.403/2011 Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução…

do Código Penal estão tipificadas as condutas que atentam contra a incolumidade pública, que consiste na segurança generalizada de todos os cidadãos, indistintamente, sem limitações inerentes a danos físicos, morais e patrimoniais. Nesta parte do CP, os crimes são basicamente de perigo para um número indeterminado de pessoas, sendo tutelado o interesse da coletividade, apesar de que alguns comportamentos possam causar danos a bens e interesses de particulares, que são bens protegidos…

culpabilidade, f) falta de prova. Punição Excessiva: crime excluído da competência do júri. Punição excessiva: crime mais leve incluído na competência do júri. Pedido: Anulação, Extinção da punibilidade, Absolvição Sumária (art. 415), Impronúncia (art. 414), Desclassificação (art. 419). 4.RESPOSTA A ACUSAÇÃO Fundamentação legal: artigo 396-A do CPP. Cabimento: após oferecida a denúncia. Prazo: 10 dias a contar da citação se o réu for citado pessoalmente. Se o réu foi citado por…

ofensivo ser pequeno, a sociedade chega a tolerar tais condutas, mas estas são passiveis de punições. Essas contravenções tem as penas iguais ou inferiores a 2 (dois) anos. Dispõe o artigo 2º da Lei de Contravenções Penais que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada em território brasileiro. O art. 109, inc. IV da CF relata expressamente que a Justiça Federal não julga contravenções penais, logo, ainda que a contravenção atinja bens, serviços e interesses da União, a…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – CURSO DIREITO CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA PRÁTICA PROCESSUAL PENAL – 2º Ano SÃO PAULO - 2011  2 Curso de Estágio Profissional de Advocacia Sumário Ponto nº 1..............................................................................................................3 Ponto nº 2..............................................................................................................5 Ponto nº 3...........................................

seguinte: crimes contra os costumes. Teve uma mudança em alguns artigo pela lei 11.106/95, agora a mudança radical foi pela lei 12 015/09. * Estrupo art.213 CP. Sujeito passivo, antes da reforma era apenas mulher ate 2009, o homem não era protegido pelo art.213 e sim pelo atentado ao pudor era o art.214,que foi revogado e foi inserido ao art.213 CP. OBS: Perg: o beijo roubado a força configuraria um crime sexual,estrupo? Resp: a doutrina majoritária entende que Não.

CIRCUNSTANCIAS As circunstancias consistem em todo dado acessório, secundário e eventual à figura típica,cuja ausência não influi de forma alguma sobre a sua existência. Tem a função de agravar ou abrandar a sanção penal, situam-se, em regra, nos parágrafos do tipo incriminador. 04 – CLASSIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS: As circunstancias possuem duas classificações muito importantes.Ou são classificadas quanto à incidência, podendo ser: objetivas e subjetivas, ou são classificadas…

PÁGINA 01 02 02 20 26 39 41 53 70 82 115 Olá, meus amigos! Devorando os papiros? Hoje vamos estudar os crimes contra a pessoa, que representam o Título I da Parte Especial do CP, e compreendem os arts. 121 a 154-B do CP. Muita atenção à aula de hoje, pois é uma aula muito importante. Os arts. 154-A e 154-B foram inseridos pela Lei 12.737/12 (Relativamente recente, portanto), sendo uma novidade que pode ser explorada pela Banca. Além disso, a…

considerado crime hediondo (Lei nº 8.072/1990). Homicídio Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Caso de Diminuição de Pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio Qualificado § 2º Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa…

ilícito do seu comportamento ou de orientar sua conduta em conformidade com esse entendimento, uma vez que o Art. 26 do Código Penal deixa claro que foi adotado o critério biopsicológico de aferição da inimputabilidade. Uma vez comprovada da inimputabilidade pelo critério biopsicológico, cabe ao magistrado absolver o acusado, caso ele se mostre ser totalmente inimputável, nos termos do Art. 26, “caput” do Código Penal, posto que embora tenha cometido um fato típico e ilícito o mesmo não…