Resumo de Usucapião - Civil IV

1) USUCAPIÃO ORDINÁRIA Bem imóvel: CC 1242 e 1379 parágrafo único (servidão) Bem móvel: CC 1260 Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a) Boa-fé; b) Justo Título; Obs. O justo título em todos os casos de usucapião ocorre com a apresentação de qualquer documento demonstrativo da legitimidade da posse, desde que, quando particular, tenha a assinatura de duas testemunhas. Ex: contrato de compra e venda. Prazo de posse contínua: a) 10 anos para bens imóveis; b) 3 anos para bens móveis. 1.2) USUCAPIÃO ORDINÁRIA HABITACIONAL CC art. 1242 parágrafo único Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a) Finalidade habitacional (em solo urbano); b) Boa-fé; c) Justo Título; Prazo de posse contínua: a) 5 anos. Obs. não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área. 1.3) USUCAPIÃO ORDINÁRIA RURAL CC art. 1242 parágrafo único Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a) Finalidade de exploração econômica no imóvel, atividade laboral - extrativista, pecuária ou agrícola. b) Boa-fé; c) Justo Título; Prazo de posse contínua: a) 5 anos. Obs. não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área. 2) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Bem imóvel: CC art. 1238 Bem móvel: CC art. 1260 Requisitos: É necessária a posse mansa e continua, contudo, não se exige boa-fé ou justo título. Prazo de posse contínua: a) 15 anos para bem imóvel; b) 5 anos para bem móvel; 2.1) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA HABITACIONAL CC art. 1238 parágrafo único. Requisitos:

CPC Artigos 1238 a 1244 do CC Generalidades: Propriedade pode ser adquirida pelo usucapião (artigo 1238 CC), registro (artigo 1245 CC), acessão (artigo 1248 CC) e direito hereditário (artigo 1784 CC). Usucapião é o modo originário de aquisição do domínio (não há vinculação entre o atual e o antigo proprietário), através da posse mansa e pacífica, com vontade de ser dono, por determinado espaço de tempo fixado na lei. Requisitos: a) o bem possuído deve ser objeto de aquisição…

Usucapião Indígena O Estatuto do Índio (Lei Nº. 6.001/1973) consagrou na redação de seus dispositivos uma modalidade pouco utilizada de usucapião, qual seja: a especial indígena, expressamente prevista no art. 33, consoante se infere: “Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena” (Planalto/ 2011). O parágrafo único do mencionado dispositivo é claro que não…

posse mansa, pacífica e contínua. Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente no Código Civil brasileiro e na Constituição Federal. Fazer a leitura dos arts.1238 ao 1244 do Código Civil. Passo 2 (Equipe) Após a leitura dos artigos apontados no passo anterior, apontar as Modalidades de usucapião ali existentes. Resposta: Art. 1238 CC – Modalidade de Usucapião Extraordinária considerada posse mansa, pacífica e ininterrupta. Não depende de justo título ou…

UCAPIÃO USUCAPIÃO É o modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse e servidão) pela posse prolongada da coisa. De relação com o CC francês, o CC brasileiro disciplina a usucapião como instituto autônomo, mas com afinco com a prescrição, a tal ponto de colacionar neste instituto as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1244). Quase todos os bens podem ser objeto de usucapião, com exceção dos bens…

Usucapião (ou prescrição aquisitiva – arts. 1238 a 1244) Situação de domínio pela posse prolongada no tempo, independentemente da vontade do titular anterior. Alguém detém a posse (corpus) de algo com ânimo (animus)¹ de dono, por certo tempo, sem interrupção e sem oposição, e requer ao juiz que lhe conheça a propriedade. A sentença vale como título e deve ser registrada no Cartório de RGI. Garante a estabilidade e segurança da propriedade, solidificando as aquisições e facilitando a…

Passo 2 As modalidades de usucapião ali nos arts.1238 ao 1244 existentes são: Da possibilidade jurídica do pedido e do interesse de agir Da legitimidade, da capacidade de ser parte, de estar em juízo e postulatória Dos requisitos gerais e especiais. Passo 3 Com efeito, a forma de aquisição de domínio contemplada pelo art. 1240-A não apenas subverte regras e institutos tradicionalmente vigentes no Direito Civil, como, sem qualquer fundamento aparente, afigura-se geradora de…

João Narciso nº 76, sala 06, situado nesta cidade, local que indica para os fins do art. 39 do CPC, à ilustre e respeitável presença de V. Exa., com fulcro no art. 183 da CF/88, art. 1240, CC e art. 941 e ss, CPC, propor à presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, contra Paulo Del Rey, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e portador da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/MG, com endereço na Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 122 –…

casa Minha Vida”, principalmente na segunda etapa do referido programa, tal projeto tem a finalidade de ajudar pessoas de baixa renda. A partir do artigo mencionado, podemos observar alguns requisitos essenciais para que possa ter o direito da usucapião familiar. Insta salientar, que a nova modalidade inserida se equipara em alguns requisitos com a modalidade da usucapião especial urbana, descrita no artigo 1240 caput, do CC/02, que dispõe: Aquele que possuir, como sua, área urbana de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx – ESTADO DE SÃO PAULO xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº XX.XXX.XXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua 1, nº 10, Centro, nesta cidade, devidamente patrocinada por advogado constituído em procuração, com escritório na Rua 7, nº 77, nesta cidade, onde receberá intimações em geral, com fulcro no art. 1240-A do CC e dos arts.…