Aborto

Crimes contra a vida Aborto Professor: Bruno Espiñeira Lemos Aborto (art. 124 a 128, CP) • INTRODUÇÃO Qual a diferença entre “aborto” e “abortamento”? É preciso que sejam observadas as seguintes correntes: • 1ª Corrente • Aborto e abortamento são sinônimos. • 2ª Corrente • Aborto e abortamento possuem conceitos diferentes. Abortamento é a conduta criminosa; aborto seria o resultado desta conduta. O Código Penal para ser mais técnico deveria trazer em seu título o “crime de abortamento”. Diz professor Rogério Sanches que o Código Penal está tão errado, que esta conduta de trocar a ação pelo seu produto se equipararia a denominar o “homicídio” de “crime de cadáver”. Aborto (art. 124 a 128, CP) Aborto (art. 124 a 128, CP) * Então, para compatibilizar os entendimentos, prevalece hoje, na doutrina quanto ao direito brasileiro que a gravidez começa com a nidação, isto é, do momento em que o óvulo fecundado se prende à parede do útero. •Qual crime pratica quem anuncia meios abortivos? Não pratica crime, mas sim uma contravenção penal, enunciada no artigo 20, LCP. •Art. 20, LCP - Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979) •Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979) Aborto (art. 124 a 128, CP) • ESPÉCIES DE ABORTO • Devem ser analisadas as espécies de aborto que são listadas pela doutrina brasileira; dentre elas, as espécies de abortamento, criminoso e

ABORTO: ARTS. 124/128 CPB 1. Conceito: Aborto é a interrupção da gravidez com conseqüente destruição do produto da concepção (morte do feto). É a morte do ovo (até 3 semanas de gestação), embrião (de 3 semanas a 3 meses de gestação) ou feto (após três meses de gestação), não implicando, necessariamente, em sua expulsão. O Código Penal não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto. Mas é necessário que seja produto de desenvolvimento fisiológico normal. Desenvolvimento anormal…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Sujeito passivo direto e indireto Sujeito passivo direito Art. 121 CTN     É aquele em que pratica o fato Gerador da obrigação Tributária (OTP) Se divide em: contribuinte e responsável Sujeito passivo direito: contribuinte da causa ao FG Sujeito passivo indireto: responsável (brigado por lei (Lei complementar (Art. 146, III, b da CF))ou por revestir-se na condição de contribuinte) Sujeito passivo Responsável e se divide em: sucessão transferência…

UNIFEOB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS Curso de Direito Trabalho sobre: Arts. 124 a 128 do Código Penal - Aborto Direito Penal IV Prof. Cyro Gilberto Nogueira Sanseverino Jaqueline Prudenciatto, RA 604372 Jéssica de Cássia Reis França, RA 604309 Letícia Borato Gruli, RA 604008 Luciana Di Iorio Ribeiro, RA 604404 Marcelo Henrique Pereira, RA 604448 3º C São João da Boa Vista Outubro de 2013 1 CONCEITO…

ABORTO TIPOS PENAIS: Art.124, CP - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; Art.125, CP - Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante; Art.126, CP - Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante; Art. 127, CP - Forma qualificada (quando a gestante sofre lesão corporal de natureza grave ou morte); Art. 128, CP - Aborto necessário e sentimental. OBJETO JURÍDICO: A vida do feto (em segundo plano a vida e a incolumidade…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICOi. Frederico Menezes Breyner Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Advogado. 1. INTRODUÇÃO. O presente escrito tem como objeto a análise da possibilidade de responsabilização tributária das sociedades integrantes do mesmo grupo econômico pela obrigação tributária que tem apenas uma dessas sociedades como contribuinte. O estudo tem importância na medida em que existe dispositivo expresso da Lei 8.212/91 atribuindo…

Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, perante Supremo Tribunal Federal. Ação proposta com base em expressa invocação do art. 1º., caput, da Lei n° 9.882/1999, em que se indicam "como preceitos vulnerados o art. 1º., IV (a dignidade da pessoa humana), o art. 5º., II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6º., caput, e 196 (direito à saúde), todos da Constituição da República, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo…

A modulação dos efeitos extraídos da ADPF nº 54, do STF: O aborto no Brasil é considerado crime conforme previsão dos artigos 124 a 126 do Código Penal Brasileiro. Porém, há exclusão de ilicitude quando praticado por médico capacitado nas seguintes situações: se não há outro meio de salvar a vida da gestante e quando a gravidez é resultante de um estupro, segundo o artigo 128 da mesma legislação. Recentemente, a ADPF nº 54 criou outra previsão de aborto, o que pode ocorrer…

lcgislaçao (art. 124, CP), guarda inteira correspondência com a posiçao acima enunciada: "Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque." Nao importa, para o nosso legislador, a fase de desenvolvimento em quc sc encontre a gravidez da mulher, isto é, se o aborto é ovular, embrionário ou fetal) como se exige em alguns códigos penais alienígenas. O aborto só alcança a satisfação do requisito da tipicidade se a gravidez já atingiu certa faixa etária, medida por…

FORMA MAJORADA (CP, ART. 127) O art. 127 do CP prevê as formas majoradas do crime de aborto, quais sejam: a) ocorrendo lesão grave, a pena é aumentada em um terço; b) ocorrendo morte, a pena é duplicada. Qualificadora ou causa especial de aumento de pena? Impropriamente as figuras do art. 127recebem a rubrica de “forma qualificada”, pois na realidade constituem causas especiais de aumento de pena, funcionando como majorantes na terceira fase de aplicação da pena, ao contrário…