Aborto humanitário

DOUTRINi\

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Aborto humanitário. Autorização judicial
GERALDO BATISTA DE SIQUEIRA
Professor de Direito e Processo Penal
Procurador de Justiça ~ CO

SUMÁRIO: 1. Considerações sobre o aborto. 2. Aborto legal: aborto terapêutico e aborto sentimental. 3. A figura da autorização judicial. Exigência. 4. A autorização judicial teria eficácia descriminalizante? 5. Conclusões.

1. Considerações sobre o aborto
Aborto, palavra derivada de abo~ortus) tem o significado de pnvaçao do nascimento. Entende~se por aborto a interrupçao voluntária da gravidez com a conseqüente morte do produto da concepção, escreve o Professor Paulo José da
Costa Júnior, citando preciosa bibliografia) vinda de Florian, lv1iceforo e Pende (01)
A conceituaçao típica do aborto, em nossa lcgislaçao (art. 124, CP), guarda inteira correspondência com a posiçao acima enunciada: "Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque." Nao importa, para o nosso legislador, a fase de desenvolvimento em quc sc encontre a gravidez da mulher, isto é, se o aborto é ovular, embrionário ou fetal) como se exige em alguns códigos penais alienígenas.
O aborto só alcança a satisfação do requisito da tipicidade se a gravidez já atingiu certa faixa etária, medida por meses ou por semanas. Não participa, entrc nós, dos atributos da tipicidadc) essa elementar requerida alhures.
O aborto, etimologicamente conceituado, seria o produto morto da concepçao, esta resultante de conjunçao carnal, enquanto que o ato de abortar, que nossa legislação especifica denomina de aborto, seria o abortamento.
O aborto, como ato de abortar) seria classificado, na perspectiva da doutrina, onde pontifica Júlio Fabbrini Mirabete) em espontâneo ou natural (causado por problemas de saúde da gestante), acidental (nos casos de queda) atropelamentoetc.) e provocado que é a forma de aborto, que se qualifica como criminosa ou .legal, arts. 124/128, CP (02)
A classificaçao do delito que motiva o presente