Art 124 Ao 128

causada. Atualmente caracteriza-se por ser uma questão controvertida, trazendo discussões não só na seara penal, mas também na religiosa e na social. No Brasil, trata-se de uma ação punível, tipificada pelos artigos 124 a 127, do Código Penal Brasileiro. As exceções encontram-se no art. 128, do CP, que traz duas formas impuníveis: o aborto necessário, para salvar a vida da gestante e o aborto nos casos de gravidez resultante de estupro, quando houver consentimento da gestante ou de seu…

de obrigação tributária (art. 113, §§ 1º e 2º) e de fato gerador (arts. 114 e 115), define em separado sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121) e sujeito passivo da obrigação tributária acessória (art. 122). 2. Sujeito passivo da obrigação tributária principal Assim, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (CTN, art. 121). …

DIREITO PENAL III Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Sujeito ativo : gestante ( crime próprio ) Sujeito passivo: Feto , e secundário o Estado que tem dever de proteger o direito à vida. Elemento subjetivo (a vontade) nesse crime é a de matar o feto, interrompendo a gravidez, ou seja, a intenção é impedir o nascimento com vida. Pode ser dolo direto (com intenção de matar)

decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, tipifica três figuras de aborto: aborto provocado (artigo 124), aborto sofrido (artigo 125), e aborto consentido (artigo 126); e prevê ainda, no artigo 127, formas qualificadas em casos de superveniência de lesões graves ou morte da gestante. O referido diploma legal aumentou o rol das causas de exclusão da punibilidade, estando estas previstas no artigo 128, o qual determina não ser punível o aborto praticado por médico quando não há outro…

CRIMES CONTRA A PESSOA - Crimes Contra A Vida HOMICÍDIO Conceito – matar (eliminar a vida) / alguém (pessoa humana) Simples – art. 121, CP • caput Qualificado – art. 121, §2° CP , I. Mediante pagamento ou promessa / motivo torpe (moralmente reprovável – rituais macabros) II. Motivo fútil (insignificante, ínfimo, mínimo) III. Emprego de veneno/fogo/explosivo/asfixia/tortura/meio insidioso (fraude, clandestino, sem conhecimento da vítima) ou cruel/perigo comum IV.…

possui direitos fundamentais, e nascendo com vida adquire direito à personalidade jurídica material (direito a herança, por exemplo). 02. A proibição do aborto (CP, art. 124) e a permissão deste em caso de estupro (CP, art. 128, II) refletem qual das teorias do início da personalidade humana. A proibição segundo CP, art. 124 reflete a teoria Concepcionista. 03. O que significa comoriência e qual a sua finalidade? A comoriência se dá quando duas pessoas herdeiras entre si…

dos Crimes Contra à Vida Art. 121 CP – Homicídios O artigo 121 do CP protege a vida humana, Dos crimes contra a vida tem diferenciação a vida e a extra uterina (dentro do útero). • Elemento Objetivo • Elemento Subjetivo • Sujeito Ativo • Sujeito Passivo • Consumação • Tentativa • Homicídio Simples • Homicídio Privilegiado • Homicídio Qualificado Todos os crimes tem o elemento subjetivo o dolo, e se for culposo só responderá se tiver expresso em lei (art. 18, § único).…

assim, responderá pelos atos cometidos conforme art. 126 mesmo deixando de ser coautor como diz no art. 124 com preceito no art. 29 do Código Penal Brasileiro. Esta exceção se dá devido ao fato de se observar que a conduta do terceiro que praticou os atos é inferior levando em consideração que a desvalorização partiu da gestante, porém consentir é que faz nascer a censura. Vale reforçar que o aborto consentido que se vê no art.124 o consensual no art. 126 são crimes de concurso…

Formentini Guilherme Azarias Laurent Braidoti Direito 1º A Americana 2015 Resumo É um crime contra a vida humana de acordo com o Código Penal Brasileiro, tirar a vida de um ser antes mesmo de seu nascimento, com detenção de um a três anos pelo Art. 124 do C.P. Por isso, a conscientização da população é importante, tanto para com a saúde pública quanto para a diminuição da população carcerária brasileira, pois mesmo sendo uma minoria dentro das cadeias ainda fazem parte da mesma,…

Roberto Alcântara Del– Campo: Em algumas situações não há como manter a vida do produto da concepção e da gestante. Quando o médico encontra-se nesse dilema, a lei autoriza o sacrifício da vida do feto. O referido aborto está previsto no art. 128 do Código Penal Pátrio, o qual prevê que não será punido o aborto praticado por médico, se não houver outro meio de salvar a vida da gestante. Outrossim, existem requisitos para prática da citada conduta, conforme preceitua o autor…