Art 124 Ao 128

nacional através das determinações estabelecidas nos artigos 124 a 128. Na grande maioria dos casos, o aborto é considerado ato criminoso porém, existem três situações em particular, em que ele é autorizado: 1) Quando a gestação oferece risco de morte a mulher; 2) em caso de estupro e, agora a partir da nova decisão do STF; 3) Aborto de fetos anencéfalos. Estes são os chamados abortos terapêuticos. V. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO O art. 124 tipifica o crime de auto-aborto e o…

fim da vida do feto, mediante técnicas médicas, cirúrgicas, entre outras. Em nosso país, exceto em casos de estupro, ou quando a mãe corre risco de vida, este ato é proibido por lei, como se constata os casos presentes no Código Penal (CP), nos arts. 124 a 128. Sabe-se que muitas mulheres recorrem ao aborto utilizando-se de métodos caseiros; ou mesmo por atendimento em clínicas clandestinas. Deste ato, um número considerável destas sofre complicações, como hemorragias e infecções, por…

direito à vida (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º), em detrimento da questão da prática do aborto. Conforme Rogério Greco, o aborto é um tema que atualmente vem sido muito discutido em nossa sociedade, talvez seja um dos mais questionados (GRECO, 2013). Essa prática continua a ser crime no Brasil de acordo com o que preveem os artigos 124, 125 e 126 do Código Penal, salvo risco de vida da gestante (CÓDIGO PENAL, ART. 128), caso de estupro (CÓDIGO PENAL, ART. 128), ou ainda em caso de…

Supremo Tribunal Federal (STF), pôs em pauta discussão que consistia em saber se a interrupção da gestação de feto anencéfalo (com má formação congênita por ausência de crânio e encéfalo) caracteriza ou não crime de aborto, previsto nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II do Código Penal. Participaram da votação os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Dias Toffoli, Antonio Cezar Peluso e Enrique…

LEGISLAÇÃO PENAL Em nosso país, o aborto é considerado crime contra a vida, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, artigos 124 e seguintes: Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.…

O Estado protege o nascituro dando maior ênfase ao direito à vida, integridade física e psíquica como é demonstrado por diversos artigos de nossas leis, Sendo que a vida é o bem jurídico mais precioso do ordenamento jurídico brasileiro com afirma o art. 5º da Constituição Federal e como ressalta Alexandre de Moraes ao dizer que “A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “Na inicial, pede-se a declaração de inconstitucionalidade, com eficácia para todos e efeito vinculante, da interpretação dos arts”. 124, 126 e 128, I e II, do CP (DL 2.848/1940)…

Sob o aspecto formal, apresenta-se inserida nas disposições escritas do negocio jurídica, razão por que muitas vezes se define como a clausula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto (CC/1916, aet. 114; CC/2002, art.121). *Com base no art. 121 do C.C., que a clausula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negocio jurídico a evento futuro e incerto. Então um ato negocial é valido quando seu efeito depender de um…

obrigação fiscal. De acordo com art. 119 do CTN, “ o sujeito ativo da obrigação tributaria,ou seja,o credor, é sempre uma pessoa jurídica de direito público a quem a Constituição Federal deu competência para instituir e cobrar o tributo,objeto dessa relação jurídica de natureza tributária”. Pessoas naturais e de direito privado, não podem ser classificadas como sujeito ativo da obrigação tributaria. SUJEITO PASSIVO É o lado devedor da obrigação tributaria. O art. 150 VI da CF, diz…

do aborto de fetos anencfalos desrespeita diversos preceitos garantidos na nossa Constituio Federal, vulnerando a dignidade da pessoa humana (art 1, IV), o princpio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade (art. 5 , II), e o direito a sade (art 6, caput, e 196) e tendo em vista tais garantias questionam a validade dos artigos 124, 126, caput, e 128 I e II do Cdigo Penal. O primeiro questionamento que se faz no pertence ao mbito jurdico e sim ao biolgico, que seria a partir de que…