Art 124 Ao 128

Art 124 cp Mirabeti O bem jurídico protegido no crime de aborto é a vida humana intra-uterina. Sujeito ativo: no caso do art 124 cp o sujeito ativo é a gestante. Sujeito passivo:Segundo a doutrina o sujeito passivo é o feto,mas há o entendimento ser passivo Tb o estado ou a comunidade nacional,vitima Tb é a mulher qnd o aborto é praticado sem seu consentimento. Elemento subjetivo:O agente tem que querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo.Não há crime de aborto culposo.…

de seu termino normal, há o crime de aborto. 1.1 Conceito Art. 124 – “Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque “Pena – detenção, de um a três anos” • o aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (art. 125, CP) Art. 125 – “Provocar aborto, sem o consentimento da gestante” Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos”. • o aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante (art. 126, CP) Art. 126 – “Provocar o aborto com o consentimento…

(Resumo dos principais pontos do art. 123 ao 137)  Infanticídio (art. 123) • Bem jurídico – vida humana • Sujeito ativo – mãe, que sob a influência do estado puerperal mata o próprio filho durante o parto ou logo após (crime próprio) • E aquele que concorre para o crime? Corrente majoritária – Estado puerperal é elementar do art. 123, portanto segundo o art. 30 há a comunicabilidade ao outro participante, respondendo todos por infanticídio. Há uma corrente minoritária que diz que o estado

O crime de aborto e o tratamento penal Noções gerais A conduta de aborto esta tipificada pelo Código Penal brasileiro entre os artigos 124 e126. Trata-se de um crime contra a vida. Sob o ponto de vista médico legal, considera-se aborto: “a interrupção da gravidez até a 20a ou 22a semana, ou quando o feto pese até 500 gramas ou ainda, alguns consideram quando o feto mede até 16,5 cm (...) Este conceito foi formulado baseado na viabilidade fetal extra-uterina e é mundialmente aceito pela…

placenta, - Infecção, - Peritonite, - Tétano, - Septicemia, - Esterilidade, - Inflamações nas trompas e no útero. Legislação Brasileira em Relação ao Aborto: Sobre o Aborto: Decreto Lei nº 2.848 , de 07 de Dezembro de 1940, Artigo 128 (I e II) do Código Penal, o Aborto é proibido, sendo inimputável criminalmente quando a gestão é fruto de estupro ou quando há risco de vida à gestante, desde que, para isso, o aborto seja precedido de consentimento da gestante ou, quando…

Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), para considerar inconstitucionais os artigos 124, 126 e 128 do Código Penal que criminaliza a antecipação do parto de feto anencéfalo. Os artigos 124, 126 e 128 tratam do aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Art. 128. Não se pune o aborto praticado por medico: Aborto necessário I – se…

vez, passou a prever a figura do aborto provocado pela própria gestante. Finalmente, o Código Penal de 1940 tipificou as figuras do aborto provocado (CP, art. 124 — a gestante assume a responsabilidade pelo abortamento), aborto sofrido (CP, art. 125 — o aborto é realizado por terceiro sem o consentimento da gestante) e aborto consentido (CP, art. 126 — o aborto é re alizado por terceiro com o consentimento da gestante). 3. OBJETO JURÍDICO No autoaborto só há um bem jurídico tutelado,…

situação. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: 1. quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; 2. quando a gravidez resulta de estupro. Segundo juristas, a "não punição" não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa absolutória (o Código Penal Brasileiro prevê também outros casos de crimes não puníveis, como por exemplo o previsto no inc. II do art. 181,…

De acordo com os (arts: 124, 125, 126, 127, e 128). É crime praticar o aborto. No art 124 a lei diz: provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena-detenção, de 1(um) a 3(três) anos. “Quando por seu consentimento a gestante vier a fazer o aborto, por sua vontade, ou permita que outra pessoa o faça”. Art 125: provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena-reclusão de 3 (três) a 10 ( dez) anos. “Quando sem seu conhecimento alguém lhe vier…

sustentar mais um filho etc.), moral (gravidez extra-matrimônio, estupro, etc.) ou individual (vaidade, egoísmo, horror à responsabilidade etc.). Apesar de nosso ordenamento penal proibir a realização do aborto, salvo nos casos expressos pelo artigo 128, do Código Penal, estima-se que no Brasil sejam realizados de dois a três milhões de abortos ilegais por ano. PRECEDENTES HISTÓRICOS A prática do aborto nem sempre foi objeto de incriminação, sendo muito comum a sua realização…