O crime de aborto e o tratamento penal

O crime de aborto e o tratamento penal
Noções gerais
A conduta de aborto esta tipificada pelo Código Penal brasileiro entre os artigos 124 e126. Trata-se de um crime contra a vida.
Sob o ponto de vista médico legal, considera-se aborto: “a interrupção da gravidez até a 20a ou 22a semana, ou quando o feto pese até 500 gramas ou ainda, alguns consideram quando o feto mede até 16,5 cm (...) Este conceito foi formulado baseado na viabilidade fetal extra-uterina e é mundialmente aceito pela literatura médica”[1]
Trata-se, pois, da interrupção do processo gestacional antes que a vida fora do útero seja biologicamente viável, antes do desenvolvimento completo ou ao menos viável, do nascituro, resultando, por consequência na morte deste.
O aborto pode ser provocado, pode ser acidental, espontâneo, conforme cada caso, demandando, pois, a análise concreta de cada caso para determinar as circunstâncias do evento.
Contudo, este não é o conceito de aborto que interessa para o Direito penal. Conforme estudado anteriormente, o Direito penal criminaliza condutas, dolosas ou culposas, que lesionam ou expõem a risco de lesão bens jurídicos que a sociedade entendeu como valiosos e que, portanto, mereçam essa proteção pelas vias do Direito penal.
O direito a vida é reconhecido e resguardado pelo nosso ordenamento jurídico da forma mais ampla possível, havendo proteção à vida desde o momento de sua concepção. Apesar de ainda não se considerado como uma “pessoa”, uma vez que, em que pese existir de forma autônoma, não o faz de forma independente, conquanto ainda em estágios de formação, já é reconhecido como sujeito de direitos, antes mesmo de ser-lhe reconhecida a personalidade jurídica, que somente advém com o nascimento com vida.
Não obstante, a partir do comento da concepção até o momento do nascimento, o Direito reconhece e protege o direito à vida daquele ser humano em formação.
Para efeitos jurídico-penais considera-se o início da vida na concepção, assim entendida no processo