Resennha art 124 da Lei nº9.279/1996

FACULDADE FACSAL CURSO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PROFESSOR FREDERICO ORZIL IDENTIFICAÇÃO DA OBRA: art 124 da Lei nº9.279/1996 ALUNA : PAMELA MUNIQUE LITHG SANTA LUZIA ,MG, 17/10/2013 De acordo com as aulas, pesquisas ,ensinamentos e leitura do artigo fica claro que algo importante visto em todas as empresas, independentemente do seu porte, é que é altamente aconselhável o registro das marcas e patentes nos órgãos competentes, evitando assim, que terceiros apropriem-se delas. No artigo 124 do CC fala da impossibilidade de sinais serem registrados como marca, relaciona quais sinais não poderão ser registrados como tal. Assim, todos os que não forem relacionados no próprio artigo poderão ser registrados, desde que, tenham capacidade distintiva e sejam sinais visualmente perceptíveis. 3 requisitos devem ser cumpridos para o registro da marca: novidade relativa a qual se diz não ser necessário a criação de uma palavra , bastando utilizar pela primeira vez para a identificação do produto ou serviço uma palavra ou signo já existente,COMETA é uma palavra já existente , a novidade esta no fato de identificar pela primeira vez uma viação como COMETA. No caso da palha de aço foi criado uma nova expressão (ASSOLAN). Quem adota a marca Arco-Íris para identificar um refrigerante poderá obter a proteção do direito industrial apesar da expressão não ter sido criada por ele, mas porque foi o primeiro a ter a idéia em chamar esses produtos de Arco-Íris. A não colidencia com marca

Crimes contra a vida Aborto Professor: Bruno Espiñeira Lemos Aborto (art. 124 a 128, CP) • INTRODUÇÃO Qual a diferença entre “aborto” e “abortamento”? É preciso que sejam observadas as seguintes correntes: • 1ª Corrente • Aborto e abortamento são sinônimos. • 2ª Corrente • Aborto e abortamento possuem conceitos diferentes. Abortamento é a conduta criminosa; aborto seria o resultado desta conduta. O Código Penal para ser mais técnico deveria trazer em seu título o “crime de…

CASOS CONCRETOS AULA1 1) a) ->Dispositivo: art. 121, §3 do Código Penal (matar alguém) Transcrição: art.121: Matar alguém. Pena- reclusão, de 6 a 20 anos. §3 Se o homicídio é culposo. ->Dispositivo: art. 123 (infanticídio) Transcrição: art. 123: Matar, sob influencia do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. Pena- detenção, 2 a 6 anos. Comentário: Mãe no estado puerperal do parto mata o filho. ->Dispositivo: art. 124.(aborto provocado…

Resumo das aulas de Direito Penal: Teoria dos Tipos Penais- 1º bi de 2013 I. Considerações Iniciais: o o o o o Previsão legal: art. 124 a 1281, CP. Capítulo I - Título I Definição: “aborto (abortamento) – é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção”. O crime de aborto se consuma com a destruição do produto da concepção. Produto da concepção é chamado de: ü Ovo – até três semanas (ou zigoto). ü Embrião – após três semanas até o terceiro mês. ü Feto – após o…

Substituto Tributário (§7º do art. 150 CF) • A Lei pode atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de substituto e responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição cujo fato gerador deverá ocorrer posteriormente. • Portanto, um fato gerador futuro e presumido. • Assim, a lei pode estabelecer que os produtores (indústria) de determinados bens fixem o preço de venda ao consumidor final, nele incluindo os impostos ou contribuições incidentes sobre esse preço,…

ABORTO: ARTS. 124/128 CPB 1. Conceito: Aborto é a interrupção da gravidez com conseqüente destruição do produto da concepção (morte do feto). É a morte do ovo (até 3 semanas de gestação), embrião (de 3 semanas a 3 meses de gestação) ou feto (após três meses de gestação), não implicando, necessariamente, em sua expulsão. O Código Penal não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto. Mas é necessário que seja produto de desenvolvimento fisiológico normal. Desenvolvimento anormal…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Sujeito passivo direto e indireto Sujeito passivo direito Art. 121 CTN     É aquele em que pratica o fato Gerador da obrigação Tributária (OTP) Se divide em: contribuinte e responsável Sujeito passivo direito: contribuinte da causa ao FG Sujeito passivo indireto: responsável (brigado por lei (Lei complementar (Art. 146, III, b da CF))ou por revestir-se na condição de contribuinte) Sujeito passivo Responsável e se divide em: sucessão transferência…

neste trabalho é justamente este aborto provocado, classificados pelo Código Penal como um crime contra a vida, abordarei no presente, os artigos 124 à 128 do Código Penal, o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, o provocado por terceiro, sua forma qualificada, o aborto necessário e o praticado no caso de gravidez resultante de estupro. 1. DO ABORTO PROVOCADO Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou…

D I R E I T O P E N A L Prof. Glauco P R O V A 25.09.2014 ART. 123 – INFANTICÍDIO É um homicídio com a pena atenuada, pois é praticado pela mãe contra o próprio filho em virtude do seu estado moral. Tem fundamento, pois a época do código ser mãe solteira gerava ‘reprovação social’, levando a mãe a rejeitar e matar o próprio filho. Diferenciado do homicídio por ter sujeito, tempo e motivos diferentes. Não se confunde com aborto, pois este ocorre ainda em gestação. Objeto jurídico: a…

da União de Paris. • TRIPS – Decreto nº 1355, de 30 de dezembro de 1994 - Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada do Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. pizzolante@pizzolante.pro.br OBJETO DE PROTEÇÃO • Lei 9.279/1996 • Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: • I - concessão de patentes de invenção…