Art 124

DISPOSITIVO | TRANSCRIÇÃO | PENA | Art. 121 do CPB | Matar alguém | reclusão, de seis a vinte anos. | Art. 123 do CPB | Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após | detenção, de dois a seis anos. | Art. 125 | Provocar aborto, sem o consentimento da gestante | reclusão, de três a dez anos. | Art. 126 | Provocar aborto com o consentimento da gestante | reclusão, de um a quatro anos. | Art. 124 | Provocar aborto em si mesma ou…

DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DA COMARCA DE MACAPÁ-AP Processo nº: GABRIEL FONSECA FERREIRA, já qualificado nos Autos do Processo em epígrafe, por intermédio de seu Advogado, vem perante Vossa Excelência, nos termos do art.121, §4º, do Estatuto da Criança e Adolescente, requerer SEMILIBERDADE pelas razões de fato e de direito: I. DO BOM COMPORTAMENTO DO REQUERENTE O Requerente está detido no CESEIN desde o dia 29 de Janeiro de 2015. Desde o começo de sua…

presentes em relação a Amarildo, entretanto em relação ao Ronaldo, pistoleiro profissional, comete homicídio qualificado conforme art. 121 § 2º do CP, pois o crime foi realizado perante promessa de recompensa e por motivo torpe. No exemplo 2, conforme art. 123 do CP, Julieta e Lucas são classificados como infanticídio, pois admite co autoria e participação, com fundamento ao art. 30 do CP. 2. (TJ-PE,FCC,2013) Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que a) O…

O crime de aborto e o tratamento penal Noções gerais A conduta de aborto esta tipificada pelo Código Penal brasileiro entre os artigos 124 e126. Trata-se de um crime contra a vida. Sob o ponto de vista médico legal, considera-se aborto: “a interrupção da gravidez até a 20a ou 22a semana, ou quando o feto pese até 500 gramas ou ainda, alguns consideram quando o feto mede até 16,5 cm (...) Este conceito foi formulado baseado na viabilidade fetal extra-uterina e é mundialmente aceito pela…

distinguir produto ou serviço de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa (art. 123, inciso I, da LPI). 1.2.2. Marca Coletiva Marca coletiva é aquela destinada a identificar e distinguir, no mercado, produto ou serviço proveniente de membros de uma pessoa jurídica representativa de uma coletividade, de outros produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins, de procedência diversa (art. 123, inciso III, da LPI). A marca coletiva possui finalidade distinta das…

1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (C)? R.: Os direitos e as obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. 2) Que é pessoa natural? R.: O art. 1º do Código Civil, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, emprega o termo “pessoa” na acepção de todo ser humano, sem qualquer distinção de sexo, idade, credo ou raça. 3) Quando começa a personalidade civil do homem e o que são direitos da personalidade? R.: A personalidade civil se

Direito Penal - III Página 2 DIREITO PENAL - III ABORTO ART. 124 A 128 DO CÓDIGO PENAL Conceito É a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto, produto da concepção. Interrupção e eliminação da vida intra-uterina. O aborto pode ser natural, acidental ou provocado no caso ele é criminoso ou é legal. BEM JURÍDICO TUTELADO É a vida do ser humana em formação e não de uma pessoa como entende a…

Hipótese de incidência – é um momento abstrato previsto em lei, que poderá ou não ocorrer, irá depender da ação do sujeito passivo quando praticar o FG Fato Gerador – é a materialização da HI, é o momento de ação do sujeito passivo.(Art. 116 e 117 do CTN) Art. 118 c/c 126 do CTN- princípio da interpretação objetiva do Fato Gerador (Cláusula Non Olet) FG instantâneo ou simples – o momento se dá pela prática de um único ato. Ex: IPI, II, ITBI FG periódico ou complexivos ou complexos - sua

Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Coordenador da Área de Educação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cível e de Tutela Coletiva. Mestre em educação pela UNESP. Abri/2010. 124 Nuances: estudos sobre Educação. Ano XVII, v. 17, n. 18, p. 124-145, jan./dez. 2010 INTRODUÇÃO A obrigatoriedade do ensino sempre foi um tema que demandou grandes estudos e controvérsias, pois a necessidade social e econômica impõe à população um mínimo de…

Art 124 cp Mirabeti O bem jurídico protegido no crime de aborto é a vida humana intra-uterina. Sujeito ativo: no caso do art 124 cp o sujeito ativo é a gestante. Sujeito passivo:Segundo a doutrina o sujeito passivo é o feto,mas há o entendimento ser passivo Tb o estado ou a comunidade nacional,vitima Tb é a mulher qnd o aborto é praticado sem seu consentimento. Elemento subjetivo:O agente tem que querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo.Não há crime de aborto culposo.…