Art 124

crime comum Sujeito Passivo – Qualquer pessoa menos aquela que tiver induzimento a tirar a própria vida. Obs: A vida é bem jurídico indisponível. Se o sujeito passivo for Presidente da Republica, Senado, Camara dos Deputados ou STF, responde pelo art. 29 da lei 7170/83 dos crimes contra segurança nacional. Tipo Subjetivo – Tem previsão em conduta dolosa (“animus necandi” e “animus occidendi” = intenção de matar) e culposa. Consumação e tentativa- Admite a tentativa. Consuma-se com a…

RESPONSABILIDADE (Art. 37, § 6º CF/88 c/c Arts. 121 ao 126, da Lei 8.112/90) Civil (Art. 121, Lei 8.112/90) Responsabilidade Penal (Art. 122, Lei 8.112/90) Administrativa (Arts. 124 e 126 Lei 8.112/90) poderão cumular-se e são independentes entre si 1. Responsabilidade Civil (EXTRACONTRATUAL) que RESULTE em prejuízo ao erário ou a terceiros ou Ato omissivo ou comissivo DECORRE Ato doloso ou culposo Obs 1: a indenização de prejuízo doloso causado ao erário: na falta de bens,…

Transcrição Pena Art. 121. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Reclusão, de seis a vinte anos. Art. 123 Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. Detenção, de dois a seis anos. Art. 124 Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque. Detenção, de um a três anos Art.…

discussão que tramita no Congresso Nacional. Assim, a Carta Maior disciplina as competências dos órgãos que atuarão nas questões militares, disciplinando tais requisitos nos artigos 124 e 125 § 4º, descritos abaixo: Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os…

NOME EMPRESARIAL versus MARCA O Código Civil aborda em seus art. 1.155 a 1.168 as considerações a respeito de nome empresarial, o qual apresenta a seguinte definição: [...] CC : Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. [...] Conforme…

os crimes de auto aborto e consentimento no aborto (art. 124), aborto sem consentimento da gestante (art. 125) e aborto com o consentimento da gestante (art. 126). Vejamos os dispositivos do Código Penal brasileiro sobre o aborto: Infanticídio Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou…

sessenta e cinco anos. Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Art. 118 - Art. 119 - Art. 120 - Art. 121. JUNTAS ELEITORAIS: As Juntas Eleitorais são órgãos deliberativos constituídos 60 (sessenta) dias antes do pleito. A CF/88não fez referência a sua composição e atribuições, ficando o assunto à Lei Complementar (art. 121). Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares  Art. 122 - Art. 123 - Art. 124.  15 ministros.  É composta pelos: Conselhos Justiça. …

maiores, não contração no parto, hemorragias e aborto espontâneo. Diagnóstico Somente feita através de ultrassom na 12º semana. 75% morrem dentro do útero e 25% morrem depois de algumas horas CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o…

suas autarquias. Encargos da massa Créditos tributários exigíveis no decurso da falência, multas e penalidades pecuniárias da Fazenda Nacional. Custas judiciais e outras verbas previstas no art. 124, parágrafo 1º da L.F. Dívidas da Massa Obrigações resultantes de atos do síndico e outras verbas do art. 124, parágrafo 2º da L.F. Administrador . Créditos em direito real de garantia Hipoteca, penhor, etc. Créditos com privilégio especial sobre determinados bens Crédito do…

tipificação, primeiramente irá ser detectado os tipos de aborto contidos no Código Penal, onde essas modalidades de aborto se classificam em auto-aborto (art.124 do Código Penal), aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125 do Código Penal), aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126 do Código Penal), aborto qualificado (art.127 do Código Penal) neste tipo estão classificados quando aos meios empregados para provocar o aborto ou quando desse aborto resultar a…