O Poder Judiciário - Constituição

Capitulo III – Do Poder Judiciário
Seção I – Disposições gerais.

 Garantias dos juízes: - VITALICIEDADE.
Obs.: Para os juízes de 1º grau só será adquirida após dois anos de exercício. - INAMOVIBILIDADE. (Não pode ser transferido)
Obs.: A não ser que haja interesse público. - IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO. (Não pode diminuir os auxílios que os juízes recebem)
Obs.: há exceções, ex: se o Brasil estiver em calamidade.
 É proibido aos juízes: - Exercer outro cargo além de professor. - Receber dinheiro por um processo julgado. - Se candidatar à eleição.
Obs.: Se o juiz for afastado por aposentadoria ou demissão terá que esperar três anos para voltar a exercer o cargo naquele tribunal.

Seção II – Do Supremo Tribunal Federal.

 Composição: 11 ministros
 Investidura: o presidente da república escolhe e indica o nome para compor o STF, devendo ser aprovado pelo Senado Federal, pela maioria absoluta.
Requisitos: ser brasileiro nato, ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, ser cidadão, ter notável saber jurídico e reputação ilibada

Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça.

 3 ministros.
 CRIMECOMUM: Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

 CRIME COMUM E CRIMES DE RESPONSABILIDADE: Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Seção IV – Dos Tribunais Regionais
Federais e dos Juízes Federais.

 Quem pode ser juiz desses Tribunais? - No mínimo sete juízes, se possível daquela mesma região. - Nomeados pela presidenta. - Brasileiros, mais de 35 anos e menos de 65 anos.
Obs.: Serão promovidos os juízes federais com mais de cinco anos de