Derecho Processual Penal

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NOMBRE DE LA UNIVERSIDAD
UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO – UMSA
DEPARTAMENTO
DEPARTAMENTO DE POSGRADO
CARRERA
DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS Y SOCIALES
ASIGNATURA
DERECHO PROCESSUAL
AÑO DE INGRESO AL DOCTORADO
2011
FECHA / PERIODO DE CURSADA DE LA ASIGNATURA
03 AL 14 DE DICIEMBRE DE 2012
PROFESOR A CARGO
Dr. EDUARDO MARTINS ALVAREZ
NOMBRE YAPELLIDO DEL DOCTORANDO
ARAÚJO PINTO, NIJAIR
TÍTULO DEL TRABAJO
Derecho Processual Penal

FECHA DE PRESENTACIÓN DEL TRABAJO: 14-12-2012

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SUMÁRIO

Introdução

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1.1 – Processo e procedimento

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1.1.1 – O procedimento e suas fases

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1.1.2 – Peculiaridades nas fases procedimentais

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Considerações finais

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Referências bibliográficas

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Introdução
Os pilares do iluminismo – liberdade, igualdade e fraternidade – mitigaram o caráter formal do Direito Penal, quando cotejado com aquele preponderante no Estado Absolutista, ao impor limites ao intervencionismo estatal, no trato direto das liberdades individuais; limites esses que se consolidaram nos países democráticos ao ganharem status constitucional, assegurando máxima garantia aos direitos fundamentais do cidadão.

A atividade jurisdicional, entendida como sucessão de atos solenes, possibilita e discussão de causas e efeitos, ficando, a solução dos conflitos, destinada ao Poder Judiciário, conforme o trinômio da divisão dos poderes previsto por Montesquieu.

O Judiciário, inicialmente inerte, deve, ao ser acionado, agir com fulcro no devido processo legal, assegurando às partes, durante o processo, o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois, em resposta à propositura da ação ensejadora do conflito, existe a contraposição que perdurará por todo o processo. Feuerbach, no início do Século XIX, expressou o princípio da legalidade por meio do brocardo latino nullum crimen, nula poena sine lege – imperativo que não admite nenhum tipo de desvio e que representa exigência mínima