Art 124

delegado intimou Lia para ser ouvida, tendo ela confirmado, em sede policial, que Helena de fato havia atirado à criança, logo após o parto, no córrego. Em razão das aludidas provas, a mãe da criança foi então denunciada pela prática do crime descrito no art. 123 do Código Penal perante a 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri). Durante a ação penal, é juntado aos autos o laudo de necropsia realizada no corpo da criança. A prova técnica concluiu que a criança já nascera morta. Na audiência…

ABORTO: 124, 125, 126, 127 e 128. Obs.: aborto é o produto da interrupção da gravidez, com a expulsão do feto, ainda em formação: “abortamento” Auto aborto ou com o consentimento da gestante: 124 Aborto provocado por terceiro: 125, 126 e parág. Único Forma qualificada: 127 e 128 Estabelecer diferença entre o “consentir que outrem lho provoque” e “provocar ... com o consentimento (consensual) da gestante”. Considerações gerais: Durante muito tempo não era prevista – a prática –…

econômico pela obrigação tributária que tem apenas uma dessas sociedades como contribuinte. O estudo tem importância na medida em que existe dispositivo expresso da Lei 8.212/91 atribuindo essa responsabilidade no que toca às contribuições sociais: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si,…

ABORTO Aborto Provocado pela Gestante ou com Seu Consentimento Art. 124 - Provocar Aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Aborto Provocado por Terceiro Art. 125 - Provocar Aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. Art. 126 - Provocar Aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior,

daquela.O Código Penal de 1890,passou a prever a figura do aborto provocado pela própria gestante.Em 1940 o Código Penal tipificou as figuras do aborto provocado(CP,art.124-a gestante assume a responsabilidade pelo abortamento),aborto sofrido(CP,art.125-o aborto é realizado por terceiro sem o consentimento da gestante)e aborto consentido(CP,art.126-o aborto é realizado por terceiro com o consentimento da gestante). 2. CONCEITO DE ABORTO 2.1. Conceito…

produto da interrupção da gravidez. Outros entendem que o termo legal, aborto, é melhor, quer porque está no gênio da língua dar preferência às formas contraídas, quer porque é o termo de uso corrente. O aborto está tipificado no Código Penal em seu art. 124, onde verificamos que o sujeito ativo é a gestante, tratando-se assim de crime especial ou próprio. O sujeito passivo é o feto, ou seja, o produto da concepção. O aborto é crime que deixa vestígios, sendo indispensável a…

Fundamentação Legal do 1º Acórdão Lei nº 8.212/91: Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 135. São pessoalmente…

vez, passou a prever a figura do aborto provocado pela própria gestante. Finalmente, o Código Penal de 1940 tipificou as figuras do aborto provocado (CP, art. 124 — a gestante assume a responsabilidade pelo abortamento), aborto sofrido (CP, art. 125 — o aborto é realizado por terceiro sem o consentimento da gestante) e aborto consentido (CP, art. 126 — o aborto é re alizado por terceiro com o consentimento da gestante). 3. OBJETO JURÍDICO No autoaborto só há um bem jurídico tutelado,…

4. MEIOS DE EXECUÇÃO Crime de ação livre (Comissivo e/ou omissivo); 5. SUJEITO ATIVO Auto-aborto ou aborto consentido (CP, art. 124): somente a mãe (crime de mão própria); Aborto provocado por terceiro, com ou sem consentimento da gestante (CP, arts. 125 e 126): qualquer pessoa (crime comum); 6. SUJEITO PASSIVO Auto-aborto ou aborto consentido (CP, art. 124): feto; Aborto provocado por terceiro, sem consentimento da gestante: feto e gestante (crime de dupla subjetividade passiva);

ABORTO CONCEITO Aborto é a interrupção de uma gestação com a consequente morte do feto. Do latim ab (privação), e otros (nascimento), privação do nascimento. É delito previsto no artigo 124 e seguintes do Código Penal, cuja pena varia entre 01 (um) a 03 (três) anos de detenção, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, ou ainda, provocado por terceiro sem o consentimento da gestante, cuja pena varia de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão, provocado por terceiro…