Direito

ABORTO: 124, 125, 126, 127 e 128.
Obs.: aborto é o produto da interrupção da gravidez, com a expulsão do feto, ainda em formação: “abortamento”
Auto aborto ou com o consentimento da gestante: 124
Aborto provocado por terceiro: 125, 126 e parág. Único
Forma qualificada: 127 e 128

Estabelecer diferença entre o “consentir que outrem lho provoque” e “provocar ... com o consentimento (consensual) da gestante”.

Considerações gerais:
Durante muito tempo não era prevista – a prática – como delito. Deixava-se ao critério da mulher a decisão acerca da conveniência ou não de dar prosseguimento à gravidez. Roma: não era sancionada a morte dada ao feto. As práticas abortivas eram freqüentes. Após um tempo, passou a ser considerado como sendo uma lesão ao direito de paternidade. Sua incriminação foi justificada pela frustração das expectativas paternas quanto à sua descendência. Pela mãe – desterro; por terceiro – mais grave: desterro e outras penas. Cristianismo: reprovação por completo. Foi equiparado ao homicídio. Germânicos: inicialmente, por estranho – patrimonial; depois fora equiparado ao homicídio, em se tratando de feto animado. Idade Média e Direito Canônico: perda da alma do nascituro. Iluminismo: equiparação entre aborto e homicídio fora abandonada. Redução de pena para o auto-aborto, quando praticado por motivo de causa honoris. Brasil – Código Imperial (1830): auto-aborto não era tipificado. 1890: auto-aborto, com o fim de ocultar desonra própria, era atenuado. Atualidade: é tipificado, na maioria das legislações, como ilícito penal, com algumas optando pela despenalização. Motivos:
a. feto é parte da mulher e esta pode dispor do produto da concepção;
b. a vida do feto não é um bem jurídico individual, mas um interesse da sociedade a ser protegido em alguns casos;
c. a pena não logra evitar as práticas abortivas;
d. aborto é uma lei de exceção endereçada às classes mais pobres;
e. é necessário proteger a vida e a saúde das