Art 121 Paragrafo 2º Cp

CRIMES CONTRA AS PESSOAS CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO (ART. 121) 1 BEM JURÍDICO Vida humana independente (bem indisponível e inviolável - art. 5.o, caput, CF). Homicídio = destruição da vida humana alheia por outrem. Início = começo do nascimento = contrações expulsivas ou realização da incisão abdominal (cesárea). Extinção = morte = cessação irreversível das funções cerebrais = morte encefálica (art. 3.º, Lei 9.434/1997 – critério médico-legal). Obs:…

DIREITO PENAL V 01.03.04 1. A LEI 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS Art. 5º, XLIII CF. Quais são os crimes hediondos? Progressão de Regimes. Liberdade Provisória. Anistia, Graça e Indulto. Prisão Temporária. Livramento Condicional. A figura denominada de crime hediondo não existia até a CF 88; com a CF de 88 é que surge no Art. 5º, XLIII a nova figura jurídica dos chamados crimes hediondos: Art. 5º, XLIII, CF: “A lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura

– estudo das sentenças condenatórias já transita em julgado a) Cominadas isoladamente; b) Cominadas cumulativamente; c) Cominadas alternativamente. Penas proibidas Art. 5, XLVII, da CF/88 - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada (O BRASIL ADOTA EM CASO DE GUERRA O DE FUZILAMENTO), nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; Da pena de morte Na manhã do penúltimo dia do ano passado, os…

1 – a) Dispositivo: art. 121 do CP (Homicídio qualificado) Transcrição: Matar alguém. Pena: de 06 a 20 anos. 2º parág.: Se o homicídio é cometido: II – por motivo fútil; III – com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo em comum. Comentário: Trata-se de um crime comum, material, de forma livre, instantâneo, de dano e admite tentativa. Dispositivo: art. 123, parágrafo único do CP (Infanticídio) Transcrição:

DISCURSIVA a) Dispositivo: Art. 121, CP (Homicídio simples) Transcrição: Matar alguém. Penas : Reclusão, de 6 a 20 anos. Comentário: o agente tem o dolo de matar. Dispositivo: Art, 121, §2º, CP (Homicídio qualificado) Transcrição: Se o homicídio é cometido: alíneas I a V. Pena: Reclusão de 12 a 30 anos. Comentário: O agente não só pratica o homicídio, mas o faz empregando meios elencados nas alíneas deste parágrafo, aumentando a pena do crime. Dispositivo: Art. 123, CP…

Material didático 1.2. DAS LESÕES CORPORAIS. - LESÃO CORPORAL – Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – Detenção, de três meses a um ano. - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - § 1º. Se resulta: I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – aceleração de parto: Pena – reclusão de dois a oito anos. - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - § 2°. Se…

HOMICÍDIO | O tipo penal encontra-se no art. 123 do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. Pena: detenção de dois a seis anos. | 2.1. Homicídio simples | As elementares do crime são: | Descreve o artigo 121, caput, do CP o seguinte comportamento proibido: | Matar: o verbo matar significa a eliminação da vida humana extra-uterina provocada por outra pessoa; | Art. 121. Matar alguém: | |…

imputa culpa. Ex.: Roubo (Art. 157, CP); 6.2. Normas Penais Permissivas: O CP traz nele normas que excluem a ilicitude de um fato contrário à própria CP. Ex.: Estado de Necessidade (Art. 24, CP); Legítima Defesa (Art. 25, CP); 6.3. Normas Penais Explicativas: Quando explica determinado assunto, não está permitindo e nem incriminando. Ex.: Funcionário Público (Art. 327, CP); 6.4. Costumes: Não está escrito. 6.5. Princípios Gerais do Direito: Não está escrito. TEMPO DO CRIME Art. 4º…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS – FDC DISCIPLINA: Direito Penal IV (PNL IV) Penal I e II > Parte Geral CP art. 68 1ª fase – art. 59 (define-se a pena base). Ex: art. 121 de 6 a 20 anos, o juiz decide em 13 anos 2ª fase – Atenuantes / Agravantes – nesta fase não pode sair do limite da pena apresentada no tipo penal (como de 6 a 20 anos para o art. 121) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição – aqui pode ultrapassar os limites para mais ou menos; Alguns doutrinadores apontam uma 4ª fase

seguranças, músicos, produtor da banda e funcionários públicos. Há aqueles que podem responder por ação. É o caso das pessoas que utilizaram o artefato pirotécnico, por exemplo. Outros podem ser responsabilizados por omissão, com base no art. 13, §2º, do CP, que cuida da relevância causal da omissão. Este dispositivo equipara a omissão à ação. Aqueles que se omitiram nos seus deveres legais ou contratuais, podem ser responsabilizados criminalmente como causadores das mortes e das…