Art 121 Paragrafo 2º Cp

1: 16 Igualdade 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5:11 Desacato a autoridade 5:13-14 Descanso semanal remunerado 5: 17 Homicídio Simples Art. 121 – Matar alguém: Pena – Reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. § 1º - Se o agente comete o crime impelido por…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO DE TRANSITO IJUÍ, RS 23 MARÇO 2014 ART. 303 LESÃO CORPORAL DO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 COMENTARIO. Assim como ocorre com o artigo 302, que prevê o crime de trânsito de “homicídio culposo”, para compreensão da infração penal descrita no artigo 303, faz-se necessária a compreensão de dois dispositivos legais do Código Penal:

reclusão e detenção? Art.33 As penas privativas de liberdade estão subdivididas em duas espécies: reclusão e detenção. Reclusão- regime fechado, aberto e semiaberto. Detenção – regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime. 2. Quais são as penas? Art.32 Art. 32, CP- As penas são: I - privativas de liberdade; (cadeia) II - restritivas de direitos; - (penas alternativas ) III - de multa. (multa) Exemplo: art. 121 (pena reclusão); art.129, CP…

Homicídio Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo…

Capítulo III – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (arts. 260 a 266) DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (arts. 267 a 285) Capítulo I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) Consideração inicial: Os crimes contra a incolumidade pública tratam de delitos que atentam contra a sociedade como um todo: vida, patrimônio, segurança, por exemplo. INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio,…

ARTIGOS CP E LEP Finalidade da pena e teoria da finalidade mista Art. 59 CP - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

transforma-se em critério para a punibilidade – passando a pena a ser legítima sempre que seja socialmente útil. Exemplo: caso do perdão judicial (art.121, parágrafo 5º do CP). Caso que a pena é desnecessária, chamada para o direito penal brasileiro de causa de extinção da punibilidade. Na visão funcionalista (que não é o caso do CP) nem culpabilidade existiria. Art. 121. Matar alguem: § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da…

conduta, pois é norma de extensão). - Questões relacionadas com a pena: 5. Circunstâncias legais agravantes (art. 61, 62, CP) ou atenuantes (art. 65, 66, CP). – apenas reconhecer a incidência. Obs: circunstâncias judiciais examinadas na dosimetria da pena, pois são questões individuais, e não na fundamentação. 6. Causas de aumento e causas de diminuição (Ex: art. 157,§2º, CP). 7. Demais teses de acusação e defesa. Obs: Se houver crime continuado - analisar as…

DIREITO PENAL III AULA: LESÕES CORPORAIS 1. COMENTÁRIO INTRODUTÓRIO A regulação referente à proteção da integridade corporal do ser humano vem, na Parte Especial do CP, logo após os tipos que protegem a vida; demonstrando com isso a importância do bem jurídico tutelado pelo art. 129 do Diploma Repressivo. Da doutrina de Nucci (2006, p. 559) colhe-se que lesão corporal: [...] trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à…

vivo nascido de mulher (elemento objetivo) – pessoa natural - Crime impossível se o objeto estava sem vida - Nosso Código Penal prevê várias modalidades do crime, a saber: a) Doloso simples (caput) b) Doloso privilegiado (§ 1º) c) Doloso qualificado (§ 2º) d) Culposo (§ 3º) e) Culposo majorado (§ 4º, primeira parte) f) Doloso majorado (§ 4º, segunda parte) g) Doloso majorado quando praticado por atividade típica de grupo de extermínio ou milícia privada (§ 6º) – introduzido pela Lei…