Art 121 Paragrafo 2º Cp

Homicídio Art 121 caput – Homicídio simples (o que se protege é a vida, bem indisponível) Parágrafo 1º - Privilegiado (Motivo subjetivo / Causa de aumento da pena) -Relevante valor moral; -Relevante valor social; -Vitima sobre domínio de violenta ou injusta emoção. Parágrafo 2º - Qualificado (motivo): 1º, 2º e 5º - subj. Parágrafo 3º - Culposo: 2º (meio) e 3º (modo) - obj. Observações: 1. Os crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo júri – homicídio,…

Damásio E. Jesus existe três figuras típicas de Lesão corporal: a fundamental, qualificada e a privilegiada. O tipo fundamental se encontra descrito no art. 129, caput do CP. As formas qualificadas estão previstas nos § 1o., 2o., e 3o. Já as formas privilegiadas estão definidas nos parágrafos 4o. e 5o. e o perdão judicial está no art. 129, §8o do CP. 2- ELEMENTOS DO TIPO A ação nuclear substancia-se no verbo ofender, seja na integridade física, na saúde física ou mental de outra…

SUMÁRIO Pg. 1. INTRODUÇÃO | 5 | 2. CONCEITO DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE | 5 | 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS | 6 | 4. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE | 6 | 4.1 MORTE DO AGENTE MORS OMNIA SOLVIT | 6 | 4.2 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (Art. 107, II, CP) | 7 | 4.2.1 Anistia | 7 | 4.2.1.1 Competência para Anistia | 8 | 4.2.1.2 Revogação da Anistia | 8 | 4.2.1.3 Efeitos da Anistia | 8 | 4.2.2 Indulto e Graça | 8 | 4.2.2.1 Competência para Indulto | 9 | 4.2.2.2…

privativa de liberdade. 8.2.1 DO SISTEMA TRIFÁSICO. De forma nítida foi pelo legislador adota o sistema trifásico para aplicação da pena. É o que notamos quando da leitura do disposto no artigo 68 do CP. Observe: Cálculo da pena Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Sem, por enquanto, tratarmos dos conceitos, já…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente

características do crime: a) a tipicidade; b) a antijuridicidade. FATO TÍPICO é o comportamento humano que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal. Assim, se A mata B em comportamento voluntário, pratica o fato típico previsto no art.121 do C.P. (matar alguém), e, em princípio, um crime de homicídio. O FATO TÍPICO é composto pela conduta, pelo resultado, pela relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, NEXO DE CAUSALIDADE,…

DA AÇÃO PENAL CONCEITO: Ação penal é o direito subjetivo de pleitear prestação jurisdicional para aplicação da lei penal a um caso concreto. CLASSIFICAÇÃO: Segundo o art. 100 do CP, a ação penal é pública (condicionada ou incondicionada) ou privada (exclusivamente privada, personalíssima ou subsidiária da pública). incondicionada Pública

substâncias que causam dependência física e psíquica. art. 45. isenta de pena o dependente (não viciado) ou o que foi drogado contra vontade por caso fortuito e força a maior. E tem que comprovar q ao tempo da ação era incapaz de reconhecer a ilicitude do fato. tem que ser provado por perito. Diferencia dependente (usa esporadicamente)e viciado (usa todo dia depende da droga) AR 46 fala de redução de pena, pode abranger o viciado. CÓDIGO DE TRANSITO. Art. 306 (atualizado em 2011)…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÔS SOBRE OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1. Estupro Redação atual: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:…

IMPORTANTE: Dolo de perigo – vontade de criar exclusivamente a situação de risco e não efetiva causação de dano ao bem juridicamente protegido. Dolo de dano – vontade livre - direta ou eventual – de causar dano ao bem juridicamente protegido. INCÊNDIO Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. AUMENTO DE PENA §1º. As penas aumentam-se de um terço: I— se o crime é cometido…