Penal V 01 03 04

DIREITO PENAL V
01.03.04

1. A LEI 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS

Art. 5º, XLIII CF.
Quais são os crimes hediondos?
Progressão de Regimes.
Liberdade Provisória.
Anistia, Graça e Indulto.
Prisão Temporária.
Livramento Condicional.

A figura denominada de crime hediondo não existia até a CF 88; com a CF de 88 é que surge no Art. 5º, XLIII a nova figura jurídica dos chamados crimes hediondos: Art. 5º, XLIII, CF: “A lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem”. A CF não só criou a chamada figura dos crimes hediondos como também equiparou esses crimes aos crimes de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, que são crimes equiparados em sua potencialidade lesiva pelo constituinte. Este fato possui um significado importante; é que a Lei 8.072/90 terá aplicação também nos processos por tráfico de drogas e até em processos criminais por crimes de tortura onde não houver incompatibilidade entre a Lei de Tortura e a Lei de Crimes Hediondos; pois, como esses crimes foram equiparados constitucionalmente, os novos dispositivos, as novas regras mais rigorosas de combate a criminalidade que nos trouxeram a Lei 8.072/90 serão também aplicadas ao processo de tráfico de drogas e de tortura. De terrorismos ainda não porque não há no Brasil lei que venha definir o que seja crime de terrorismo, não possuímos no CP ou uma Lei especial que defina o terrorismo; não que o ato de terrorismo não configure crime. Mas os crimes de tortura estão definidos na Lei 9455/97 e os crimes de tóxicos na Lei 6368/76 (Art.12).
A Lei 8.072/90 não trouxe nenhuma figura nova de crime hediondo, o que a Lei 8.072/90 faz foi relacionar quais são os crimes considerados hediondos; crimes estes que já estão tipificados no CP; portanto, os crimes elencados no Art. 1º da Lei passaram a