Compra e venda

COMPRA E VENDA COMPRA E VENDA     Contrato típico ou nominado definido pelo art. 874º do CC. Noção - “contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço”; Efeitos – transmissão da propriedade ou titularidade do direito, a entrega e o pagamento do preço (a estipular em dinheiro). (art. 879ºCC); Forma – a compra e venda de bens imóveis obedece a escritura pública ou documento particular autenticado (DPA), salvo o disposto em lei especial. (artº.875º CC e art. 80º do C.N. – na versão do DL 116/2008 de 04/07-. Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis – DL 263-A/2007 de 23/07). COMPRA E VENDA  É regra do contrato de compra e venda denominar-se de um contrato real , pois a transferência do direito real dá-se por mero efeito do contrato (nº. 1 artº.408 CC). Excepto as previstas na lei - bens futuros ou indeterminados ou de partes componentes ou integrantes, sob condição suspensiva, (nº. 2 do artº.408 CC e artº 270 CC), sob reserva de propriedade (artº. 409, nº 1 CC). COMPRA E VENDA  Escritura pública - documento autêntico exarado pelo notário no livro de notas (actos que a lei exija escritura pública, art.º35º- 2 e 36º-1 do CN). Exara segundo a vontade das partes, adequando ao ordenamento jurídico e esclarecendo valor e alcance (4º - 1 e 42º - 2 do CN).   Qual o conceito de “documento particular autenticado”? O doc. particular adquire a…

REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO - ARTIGOS 115 A 120 CC. Representação é o ato jurídico stricto sensu pelo qual uma pessoa (REPRESENTADO) elege uma pessoa (REPRESENTANTE) para manifestar sua vontade em um negócio jurídico emprestando a este (negócio jurídico) os efeitos desejados entre as partes negociantes. Análise do artigo 115 do CC: Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado O artigo 115 prevê duas formas – 1) Por lei = Legal 2) Pelo…

consequentes que sejam inerentes à posse e a propriedade imóvel (Hercule Anghiarian). 6- DIREITOS REAIS (Art. 1.225, CC). I- A propriedade; II- A Superfície; III- As Servidões; IV- O Usufruto; V- O Uso; VI- A habitação; VII- O Direito do promitente comprador do imóvel; VIII- O penhor; IX- A hipoteca; X- A anticrese; XI- A concessão do uso especial para fins de moradia; XII- A concessão do Direito real do uso; 7- Esse rol é “números clausos”? 8- Direito de preferência do inquilino…

adequada do documento particular ou redigir ele próprio o documento/ contrato que depois será assinado apenas pelas partes contratantes. (aditando tudo o que a liberdade contratual permitir em harmonia com o negócio Cfr. art. 405 CC) o 2º. – O doc. particular/contrato assinado pelos contratantes/intervenientes, é apresentado à entidade autenticadora/Solicitador, para sua autenticação. Aqui não está consignado qualquer prazo para a sua autenticidade. o Parece emergir da “função…

Elaine Jankovic. Anhanguera Educacional 2014 Identifique quais dos nomes empresariais apresentados constituem denominações, justificando a resposta com base em dispositivos da Instrução Normativa do DNRC nº 116/2011 e/ou em conceitos doutrinários pesquisados. Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa, pelo titular pessoa jurídica de empresa individual de responsabilidade limitada e, em caráter opcional, pela sociedade limitada, em comandita por ações e…

----------------------------, brasileira, administradora, solteira, nascida em 06/09/1986, residente e domiciliado à Rua: Francisco de Paula, n° 05, bloco 02, APT 109, Bairro: Santa Tereza em Belo Horizonte – MG, CEP 30.494-225, portador da Identidade n° MG-10.289.107, expedido pela SSP – MG e do CPF:074.587.245-15; -------------------------, brasileira, contadora, casada em regime de comunhão parcial de bens, nascida em 14/04/1987, residente e domiciliado à Rua: Barretos, n° 125, APT…

filhos menores, tutores, no que se refere aos tutelados (art. 1.747, I, do CC) e curadores no que concerne aos curatelados (art.1.774, do CC). O representante judicial é aquele nomeado pelo poder judiciário para exercer poderes de representação no processo, como o inventariante, o administrador da falência (art. 21, da Lei 11.101/05). Orepresentante convencional é o que recebe mandato outorgado pelo credor, expresso ou tácito, verbal ou escrito (art. 115 e 656, do CC) com poderes nele…

CURSO: Escola PGE/PGM DISCIPLINA: Direito Empresarial PROFESSOR: Juan Vazquez AULA 3 BLOCO: 1-3 MATÉRIA: Direito Empresarial Indicações de bibliográficas: Leis e artigos importantes: Art. 1.166 do CC. Art. 1164 CC Art. 1164 – parágrafo único do CC Art. 1158 – parágrafo 2º CC Art. 1162 do CC Art. 1155 – parágrafo único do CC. Parágrafo 3º do art. 1158 do CC Art. 33 da lei 8934/94 IN 116/DNL Informativo 426 do STJ Informativo 464 do STJ Art.124 – V da lei 9.279/96 Enunciado nº 1 Enunciado…

os indivíduos ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, exercido no estabelecimento empresarial. Além disso, é esta responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos (sustento da economia) e, ainda, movimenta a economia (compra e venda de bens e prestação de serviço). Assim, a função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88,…

DIREITO TRIBUTÁRIO II (UNISC – 2014) Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios,…