Art 116 Cc

pessoa jurídica, coletividade de sócios; 6 Não são considerados empresários: a) Profissional intelectual; b) O empresário rural, desde que não proceda á sua inscrição no registro público de empresas mercantis; c) As cooperativas; 7 Capacidade ( Art. 972 CC). a) Não possui capacidade civil: menores de 18 anos, ébrios habituais, viciados em tóxicos, deficientes mentais, os excepcionais, os pródigos e os índios (regulados pela Lei 6001/74); b) São legalmente impedidos: o falido,…

guardá-lo, Art 640, cc., ao término do contrato a coisa deve ser restituída com frutos no caso do Art 629. E contrato real, visto que somente se ultima pela entrega da coisa ao depositário. É em princípio contrato unilateral pois somente o depositário assume obrigações. No entanto pode assumir feição de bilateral imperfeito quando se atribui obrigações ao depositante sob determinada circunstâncias, na hipótese de o depositário tornar-se credor do depositante, como na situação do Art 643,…

Comercial do Estado de São Paulo. (art. 997, II, CC/2002). Cláusula Quinta - Da Cessão e Transferência das Quotas Sociais As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002). Cláusula Sexta…

será nulo (CC. art. 166, I), e na falta de assistência, anulável (CC. art. 171, I) Convém observar que, salvo os atos personalíssimos, todos os demais podem ser praticados por representantes (CC. art. 116) e são três as espécies de representação: . legal: a quem a norma confere poderes para administrar bens alheios, como os pais, em relação aos bens dos filhos menores (CC. art. 115, 1ª parte), tutores quanto aos pupilos (CC. art. 1747, I), e curadores pelos curatelados (CC. art.…

ser lícitos ou ilícitos. 2.1-Lícitos A)art. 185- meramente lícitos: são os praticados pelo homem, sem a intenção direta de ocasionar efeitos jurídicos, ex: construção, plantação, etc. B)Atos jurídicos em sentido estrito ou stricto sensu- ocorre a manifestação do agente, mas os efeitos dessa manifestação decorrem de lei. Ex reconhecimento de paternidade. Ocorreu a vontade do agente, mas os deveres de filiação decorrem de lei. C)Negócios jurídicos: art. 104 e ss. quando existe por…

assim, vamos iniciar com o artigo 112 do qual diz o seguinte: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao…

este imposto pelo código civil e pela constituição federal. Pelo código civil, em seu art. 116 determina que deve ser levada em consideração a manifestação da vontade do menor, que apesar de ser o seu representante deve ser considerado em primeiro lugar as coisas que visem o seu beneficio, fazendo com que o representante respeite os limites de seu poder. Quando estas regras são desobedecidas entram em vigor os arts. 187 e 662 do código civil, entrando tambem, quando o representante…

aquisição da propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse e servidão) pela posse prolongada da coisa. De relação com o CC francês, o CC brasileiro disciplina a usucapião como instituto autônomo, mas com afinco com a prescrição, a tal ponto de colacionar neste instituto as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1244). Quase todos os bens podem ser objeto de usucapião, com exceção dos bens públicos (Súmula 340 STF) e as coisas fora do…

Ribeiro, Otávio por ter 17 (Dezessete) anos é relativamente incapaz e pode praticar certos atos da vida civil desde que assistido pelos pais. De acordo com o Código civil: Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil Art. 4º são incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de exercê-los: I – os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; Para DINIZ (2011, Pág. 167): Entretanto, tal capacidade pode…

A RMIT é dividida em Hipótese (critérios material, espacial e temporal) e Consequente (critérios pessoal e quantitativo). Assim segue: Critério Material: prestação de serviço de qualquer natureza, presente na Lista Anexa da LC 116/03, excetuando-se os do inciso II do art. 155, da CRFB/88. Devendo, também, o serviço, estar presente na Lei Orgânica dos Municípios. Critério Espacial: é cobrado e regulamentado pelos Municípios, respeitadas as regras da Carta Magna. Critério Temporal: no…