Art 116 Cc

do Direito Empresarial Livre Iniciativa (art. 1, IV e 170, CF) Livre Concorrência Empresa como Instituição (art. 170, IV, CF) (art. 116, p. único LSA) Princípios Função Social da Propriedade (Bens de Produção) Preservação da Empresa (art. 170, II, III, CF) (art. 75, LFR) Autonomia Privada (Liberdade para Contratar) (art. 5, II e 170, CF) Fontes do Direito Empresarial Constituição Federal Primárias Legislação - CC 2002 - Cco 1850 - Legislação…

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, III, “A” DO CTN NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO – ART. 4º, I DO CTN FATO GERADOR ARTIGO 118 DO CTN – PECUNIA NON OLET ARTIGO 126 DO CTN – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA CC 37.768/SP - MIN. GILSON DIPP E Resp 413.865/PR – Min. Luiz Fux FATO GERADOR CLASSIFICAÇÃO: - INSTANTÂNEOS (SIMPLES) - PERÍODICOS (COMPLEXIVOS OU COMPLEXOS) - CONTINUADOS (CONTÍNUOS) FATO GERADOR OCORRÊNCIA: ARTIGOS 116 E 117 DO CTN ATENÇÃO: NEGÓCIO JURÍDICO…

Penalva. Leis e artigos importantes:  CC: art. 1071, 1073, 1076  LC 123/06: art. 3º  LSA: art. 59, 68, 172  6385/76: art. 19  Lei de falências: art. 83  Lei 12431/11: art. 59 da LSA TEMA: LTDA PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ  Administração da sociedade ltda.  Nomeação e destituição do Administrador Pode ser nomeado no próprio contrato social ou em instrumento separado. A forma de nomeação pode influenciar na forma de destituição do administrador. Art. 1071, CC. Destituição: deverá ser…

pessoa do sócio, como na sociedade anônima; XIV — é nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (art. 1.126 CC); XV — nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, só pode participar capital estrangeiro até o limite de 30% (art. 222 da CF, na redação da Emenda Constitucional n. 36, de 28.5.2002. V. L 10.610, de 20.12.2002). 3 CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES NO CÓDIGO CIVIL Nos termos do…

direito do nascituro Londrina 2013 Introdução O presente trabalho tem como objetivo lançar um pequeno olhar sobre o “Direito do Nascituro”, suas concepções jurídicas, as Teorias que surgiram a partir do estudo e interpretações do Art. 2º do CC pátrio por renomados e digníssimos juristas brasileiros e suas aplicações no dia a dia da sociedade. Desenvolvimento A matéria sobre os direitos do nascituro, não é amplamente explanada pelas doutrinas utilizadas…

cartório (ver Código Civil, art. 5º, § único, I). • pela colação de grau em curso de ensino superior. • também a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada). Ver Código Civil, art. 5º, § único, V. • pelo casamento, conforme art. 5º, § único, II, do Código Civil, sendo que: • (a) a partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais (art. 1517 do CC); • (b)…

Herança Jacente e Herança Vacante: Conceito e Polêmicas a respeito do Art. 1822 do CC/02 Aspectos gerais A herança Jacente e Vacante tem relevante importância no Direito das Sucessões, tendo em vista ser um instrumento de garantia aos possíveis herdeiros, dando assim maior segurança jurídica ao de cujus de que seus bens não ficarão à mercê de terceiros estranhos a ele. No Direito Sucessório o que determina a abertura da sucessão é a morte. Com isso, podemos dizer que é transmitido a posse

partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”. 2- Requisitos de validade dos Contratos: Sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para a sua validade, a observância dos requisitos do art.104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. * Requisitos Subjetivos do contrato (ou seja, relativo às pessoas que…

inconveniente ou prejuízo. O nome da sociedade por cotas pode ser formado por firma ou razão social (Pereira, Gomes & Cia. Ltda.) ou por denominação (Padaria YZ Ltda.), sendo que, neste último caso, a denominação deve indicar o ramo explorado (art. 1.158, § 2Q, CC). Em regra, é preferível usar denominação, pois esta é mais duradoura do que a razão social ou firma, que precisa ser alterada cada vez que sair um sócio cujo nome nela figure. Indispensável é que, em todo caso, se…

colação encontram-se em capítulo próprio, no Livro V do Código Civil – Direito das Sucessões -, Título IV “Do inventário e da partilha “, nos seus arts. 2.002 a 2.012. Destaque para a regra constante do art. 2.002, que bem define o que seja colação, com o sentido de conferência de bens havidos por doação, quais os seus efeitos e o modo de cálculo: Art. 2002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor…