Art 116 Cc

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

carteira de identidade nº 836.532 SSP -PI e do CPF nº 106.873.538-40, residente e domiciliado(a) na Rua 45, Qd. 116, Lt. 24, s/n, Jardim Tiradentes, Aparecida de Goiânia – GO, por sua advogada devidamente constituída a pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a present e AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE…

Personalidades jurídica e natural Direito societário é tratado dentro do direito empresarial – empresário pode ser pessoa física ou jurídica. Livro II do direito de empresa, a partir do art. 966 até 1195. Dois grandes grupos de pessoas jurídicas Pessoas jurídicas de direito público Pessoas jurídicas de direito privado Código civil – art. 44 – pessoas jurídicas: associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as sociedades (apenas uma delas). Diferença de sociedade,…

cujus; 5. ESPÉCIES DE SUCESSÃO. 5.1. SUCESSÃO LEGÍTIMA OU “ Ab intestato”: É resultante de lei nos casos de ausência, nulidade, anulabilidade ou caducidade de testamento (CC, art. 1786 e 1.788), passando o patrimônio do falecido às pessoas indicadas pela lei, obedecendo-se à ordem de vocação hereditária ( CC, art. 1.829) EXEMPLO: se o falecido deixou de fazer testamento, seu patrimônio, por força da lei, irá a seus descendentes; inexistindo descendentes, aos seus ascendentes,…

benéfico, argumentos dos mais diversos, como a própria inconstitucionalidade das disposições legislativas de regência por constituírem isenção heterônoma, a sua não recepção pela Constituição de 1988 ou a sua revogação pela Lei Complementar n.º 116/2003. Essas oposições, contudo, foram, sistemática e sucessivamente, repelidas pelos tribunais pátrios. Mais recentemente, porém, vêm sendo admitida, em sede jurisprudencial, a limitação da aplicabilidade desse regramento especial em…

Na representação legal não há mandato, não há contrato. Conceito: Contrato pelo qual o procurador, ou mandatário ou representante se obriga a praticar atos jurídicos em nome do mandante ou representado. O mandato se prova através da procuração (art. 653 NCC). Mandato não se confunde com prestação de serviço, pois quando preciso de um médico, engenheiro, psicólogo, arquiteto, o profissional vai agir em meu benefício, mas não em meu lugar. Já o procurador representa o mandante, como o…

VONTADE: livre( de todos os vícios do negócio jurídico), consciente O CC/02 não adotou 100% da teoria de Pontes de Miranda, tratando especialmente a partir do plano validade. Existência tem construção doutrinária. REQUISITOS: -Manifestação de Vontade: efetuada por agentes (pessoas físicas e jurídicas), de forma livre e consciente. EXPRESSA: todas as formas admitidas em direito (escrita, falada, gestos ou sinais) TÁCITA: art. 111, CC  silêncio importa anuência, quando a lei não…

Empresa de exploração de petróleo devem utilizar o modelo das S/A, pois será necessária elevada soma de capital para o exercício de suas atividades, e para o estímulo de investimentos.  LEGISLAÇÃO: Lei 6.404/76 e CC – art. 1.088 e 1.089. Utilizase a Lei 6.404/76 e, na omissão da lei, o CC.  2 3 INTRODUÇÃO HISTÓRICA  Teve como precursoras as atividades de financiamento da atividade estatal, como por exemplo na Guerra da República de Gênova contra Veneza, em que foi fundada…

alguns fundamentos constitucionais e infra-constitucionais. A livre iniciativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. O princípio da legalidade CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

exaure com a simples prestação de um dos objetos que a compõem. Regula-se pelo art. 252 e seguintes do Código Civil. Considerando que não se estipulou no contrato a quem caberia a escolha, esta caberá a Renata, conforme estabelece o art. 252 do CC. Assim, Carla deverá ajuizar a ação de execução de título executivo extrajudicial, requerendo a citação de Renata para que esta exerça a opção e realize a prestação, conforme o art. 571 do CPC. Trata-se de obrigação alternativa, que…