Art 116 Cc

dinheiro, o credor poderá cobrar perdas e danos quando provar que os encargos estabelecidos no contrato não são suficientes para cobrir os prejuízos decorrentes do contrato. b. A culpa no descumprimento do contrato deve ser presumida. II. Mora (arts. 394 a 401): é a demora no cumprimento da obrigação, a qual pode ocorrer tanto por parte do credor quando do devedor. 1. Espécies a. Devedor: caracteriza-se pelo descumprimento da obrigação por parte do devedor. b. Credor: ocorre…

Da Ausência Conceito: Ausente é a pessoal que desaparece de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar um representante ou procurador para administrar-lhes os bens. (CC, art. 22). “ausente é todo aquele que está fora de seu domicílio, mas no sentido em que agora toma o vocábulo, é aquela pessoa cuja habitação se ignora ou de cuja existência se duvida, e cujos bens ficaram ao desamparo.” (Beviláqua). O instituto jurídico da ausência tem por objetivo, num…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIAS DO STF – ART. 102, I, O Conflito de competência (ou de jurisdição) Na vigência da antiga Constituição (e antigas leis processuais) o conflito instaurado entre dois ou mais órgãos jurisdicionais era chamado de conflito de jurisdição. A doutrina entende que conflito de competência é um termo mais adequado tendo em vista que a competência como medida da jurisdição é que irá gerar conflitos. A jurisdição é una e,…

REFERENCIAL TEÓRICO Por meio da Emenda Constitucional nº. 18, editada em 1965, foi dada a partida de uma profunda reforma tributária no Brasil, cujas consequências ainda hoje repercutem mesmo com o advento de uma Constituição e a Lei Complementar 116/2003. O Brasil seguia na época a trilha das reformas pós-guerra, introduzidas em alguns países europeus e iniciadas na Franca, em 1954 onde instituiu um imposto denominado taxe sur les prestations de services – TPS, cujo campo de…

SUCESSÕES 131. (OAB/SP - 116°/25) Antônio é divorciado de Maria, com quem teve dois filhos, José e João, hoje maiores e casados. Depois do divórcio e da partilha de bens, Antônio passou a viver maritalmente com Beatriz, com a qual não teve descendentes. Enquanto mantinha união estável com Beatriz, o pai de Antônio morreu, tornando-se este, então, único herdeiro de vasto patrimônio imobiliário, que acabou por não usufruir em virtude de ter morrido três dias depois de seu pai.…

instituto versus exposição de motivos Características da sociedade anônima (art. 1 e 36) 8/2/12 A sociedade de pessoa/capital ainda existe. Isso significa que hoje se pode classificar a sociedade como simples (objeto social = atividade de natureza artística, etc.) e empresária. A sociedade anônima é a única que é empresária independentemente de seu objeto (art. 982, PU, CC). Além disso, temos as cooperativas, que o CC diz que são simples. Sociedade por ação é aquela em que os…

Obrigação tributária principal – 2. Obrigação tributária acessória – 3. Fato gerador e hipótese de incidência – 4. O fato jurídico-tributário no CTN – 5. Norma geral antielisão – 6. Informativos. A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária principal), como também o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, denominadas obrigações tributárias…

contra a honra: denunciação caluniosa, calúnia, difamação ou injúria contra o autor da herança, seu cônjuge ou companheiro; iii) criação de óbices à efetivação de legado ou testamento pelo autor da herança. Portanto, tomando como exemplo o inciso I do art. 1.814 do Código Civil, indiscutível que se um dos herdeiros for autor de homicídio doloso, ou de tentativa, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, ser-lhe-á imputada, como penalidade, a exclusão da sucessão, após o devido…

Direito e Legislação Denominações empresariais devem ser postas como indicação do objeto da empresa, ou seja, a identificação de qual atividade será exercida pela mesma; uma mecânica, um açougue etc. Com base no estudo da instrução normativa DNRC 116/2011 proposta para esta atividade, as denominações podem ser formadas por palavras comuns ou vulgares (obvio pelo bom senso, sem baixos calões), podem ser de origem nacional ou estrangeira para dar origem ao nome fantasia. A formação…

AUTODESENVOLVIMENTO Denominações empresariais devem ser postas como indicação do objeto da empresa, ou seja, a identificação de qual atividade será exercida pela mesma; uma mecânica, um açougue e etc. Com base no estudo da instrução normativa DNRC 116/2011 proposta para esta atividade, as denominações podem ser formadas por palavras comuns ou vulgares (obvio, pelo bom senso, sem baixos calões), podem ser de horigem nacional ou estrangeira para dar origem ao nome fantazia. A…