penas

Punição pelo desrespeito a um bem jurídico; Proporcional ao crime praticado. Prevenção: Coibir ou evitar a prática de novas infrações penais; Prevenção geral e especial; Garantir a eficácia da norma (prevenção geral). ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Características da Pena: Personalíssima: Atinge só o autor; Art. 5o, XLV, CF. Disciplinada por lei: Não há pena sem prévia cominação legal e sem lei que defina o crime; Princípio da legalidade; Art. 1o, CP. Inderrogável (inevitabilidade): Certeza de aplicação; Comprovada a infração não pode o juiz deixar de aplicar; Anistia, graça, indulto, sursis, livramento condicional, perdão judicial. Proporcional ao crime e individualizada: Proporcional à gravidade do crime; Autor, coautor e partícipe. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Características da Pena: Jurisdicionalidade: Só podem ser aplicadas pelo juiz criminal; Respeito ao devido processo legal; Art. 5o, XXXVII, LIII, LIV, LV, CF. Proibição de dupla punição (ne bis in idem): Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Humanidade (humanização): Respeito à integridade física e moral do criminoso; Não haverá pena morte (art. 84, XIX, CF), caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e cruéis (Art. 5o, XLVII, CF); Vedação a qualquer pena corporal. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Espécies de Pena: Privativa de liberdade – PPL; Restritiva de direitos – PRD; Multa. Regimes Prisionais: Regime fechado; Regime disciplinar diferenciado – RDD; Regime semiaberto; Regime aberto. ESPÉCIES DE…

Apreendida estão no art. 118 a 124doCPPB.De acordo com art. 119 do CPP (que faz referência aos art. 74 e 100 do CódigoPenal,mas devido à reforma do CP o que vale agora é o art. 91, II) não cabem restituiçãodos instrumentos do crime quando o seu porte, uso, fabricação etc. constituírem fatoilícito. Também não cabe restituição de produto ou valor resultante do crime (cabeseqüestroou hipoteca judicial e leilão). Além disso, a coisa não pode mais interessar ao processo (art. 118, CPP).Se a…

liberdade por crime cometido durante ou antes da vigência do livramento. A segunda está prevista no art. 87 do Código Penal: “O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.” 4 – Dê exemplos através de ementas de acórdãos sobre os efeitos genéricos e específicos da condenação (art. 91 e 92 do CPB)?…

obrigatório (aptidões e compatibilidade) - Isolamento durante período noturno. Art. 88, LEP. * Cela individual. - impossibilidade de frequência a cursos. - trabalho externo: só obras/serviços públicos (1/6 da pena). * Súmula 269, STJ: reincidência – penas inferiores ou iguais a 4 anos – semiaberto B – Semi – Aberto: - Colônia agrícola, industrial ou similar. - Sem isolamento noturno. - Possibilidade de frequência a cursos. - Trabalho obrigatório. - Trabalho externo…

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5010580-78.2012.404.7002/PR RELATOR LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO FRANCISCO CAMILO VANDO CESAR PEREIRA ADVOGADO FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE PAULO ROBERTO BARBOSA TADDEI EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Pairando dúvidas acerca da licitude da origem do montante…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais.Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios…

cumprimento das penas privativas de liberdade e medidas de segurança, bem como os critérios administrativos a elas relacionados. O Brasil adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais (art. 33, § 2º, do CP). Referido sistema tem por objetivo a ressocialização do condenado, ampliando sua expectativa de liberdade ao tempo que lhe atribui maior dose de…

sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, sendo eles fechado, semi aberto e aberto, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso. Por meio desse sistema,…

Módulo 8 Interrupção do prazo prescricional Ocorrendo uma causa interruptiva, o curso da prescrição interrompe-se, desaparecendo o lapso temporal já decorrido, recomeçando sua contagem desde o início. Enfim, uma vez interrompida, a prescrição volta a correr novamente, por inteiro, do dia da interrupção, até atingir seu termo final, ou até que ocorra novamente nova causa interruptiva. O lapso prescricional que foi interrompido desaparece, como se nunca tivesse existido. Excetua-se a…

reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, ao passo que a de detenção será cumprida em regime semi-aberto ou aberto (art. 33, caput do CP); b) No caso de concurso material, aplicando-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro a de reclusão (art. 69 e 76 do CP); c) Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do pátrio poder (poder familiar) tutela e curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido…