Art 118 Cp

Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) Campus de São José Acadêmico: Rafael Vieira Simões Prof. MSc. Celso Wiggers Direito Penal (Parte Especial) ARTIGO PARA PESQUISA DO ACÓRDÃO: ART. 359, CÓDIGO PENAL APELAÇÃo. arts. 147 e 359 do cp. violencia doméstica. descumprimento de medida protetiva. delito de DESOBEDIÊNCIA. tipicidade da conduta. provimento do recurso ministerial. O descumprimento de medida protetiva, deferida com base na Lei de Violência Doméstica, configura crime de…

GABARITO 1) Quais os efeitos da Condenação Penal? De acordo com o capítulo VI do CP, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, podem ser genéricos ou específicos. Os efeitos da condenação, que consta no artigo 91 do CP, I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou…

Liberdade1: Regime fechado na pena de detenção: O CP somente veda o regime inicial fechado, não impedindo que o condenado a pena de detenção submeta-se a tal regime, em virtude de regressão – art. 33 CP. Regime inicial na pena de prisão simples: também não existe o regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida em semiaberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor penitenciário – art. 6º da Lei das Contravenções Penais –…

PRESCRIÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude do decurso do tempo. Os prazos prescricionais aplicáveis às condutas definidas como crime no Brasil estão previstos no art. 109 do Código Penal.A prescrição pode se dar tanto antes quanto após o trânsito em julgado da sentença penal. Da mesma forma, a prescrição pode atingir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória do Estado. *A prescrição da pretensão punitiva

artigo 397 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 20 de setembro de 2012, o ora acusado, encontrasse processado pela pratica dos delitos, com fulcro no Art.121§3ºCP e Art. 69 CP. Pela pratica de duplo homicídio culposo em concurso material pelo fato a seguir. Antonio é presidente de um clube social que se localiza na divisa das cidades de Ponta Grossa e Castro. Em novembro de 2008, dois jovens, sem…

acontecido recentemente em SC. Positiva – defende que quando o indivíduo é preso e passa por toda essas privações, ele é estimulado a mais não cometer delitos. Outra coisa que também não é tanto assim, há várias reincidências. 3ª Teoria mista – art. 59 “CP” Nós temos alguns sistemas prisionais, esses sistemas eram a forma com que se executava essas prisões. O primeiro sistema que se tem notícia é Pensilvânico ou da Filadélfia e foi criado em 1790. Preconizava que a pena deveria…

particulares contra a administração em geral Dos crimes contra a administração da justiça 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Sujeito ativo F. Público Sujeito passivo Particular 2 Funcionário Público Art. 327 do CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública 3 Criado por lei Cargo Emprego Vencimento próprio Vínculo…

Existem dois momentos para o reconhecimento da prescrição: 1- Antes de transitar em julgado a sentença, nos termos do Art.109 do CP., conhecida pela doutrina como pretensão punitiva concedida ao estado. 2- O segundo momento processual em que acontece a prescrição ocorre depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória, nos termos do art. 110 CP. Por outro lado o art. 61 CPP prevê , a possibilidade de o juiz reconhecer de oficio em qualquer momento do processo a prescrição…

Teoria da pena LEP – file:///D:/Vade%20Mecum%202012/htms/PDFS/LEIS/Lei-7210-1984.pdf Regime inicial de cumprimento da pena  CP, art. 33, §2º. Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as

seu poder uma faca, com eficácia para causar o resultado mais grave, todavia, desistiu de prosseguir na execução do crime e foi dormir. 2 – Tendo desistido voluntariamente da execução do crime deverá o réu responder somente pelos atos já praticados (CP 15). 3 – Deu-se provimento ao recurso em sentido estrito do réu para desclassificar o crime a ele imputado e determinar a remessa dos autos a uma das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília.