Art 118 Cp

ANULATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n.…

Apreendida estão no art. 118 a 124 do CPPB. De acordo com art. 119 do CPP (que faz referência aos art. 74 e 100 do Código Penal, mas devido à reforma do CP o que vale agora é o art. 91, II) não cabem restituição dos instrumentos do crime quando o seu porte, uso, fabricação etc. constituírem fato ilícito. Também não cabe restituição de produto ou valor resultante do crime (cabe seqüestro ou hipoteca judicial e leilão). Além disso, a coisa não pode mais interessar ao processo (art.…

temporal, impondo algumas condições a serem cumpridas pelo réu. Na verdade, o sursis hoje significa a suspensão "parcial" da pena privativa de liberdade, durante certo tempo e mediante determinadas condições. Esta afirmação está amparada no § 1o do art. 78 do CP, o qual determina que o condenado, no primeiro ano de prazo, deverá prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana O sursis tem por finalidade evitar que o sentenciado cumpra pena privativa de…

(causas legais). Obs. Todo fato típico e antijurídico salvo se presente uma excludente de antijuricidade. Art. 23 – não há crime quando o agente pratica o fato; I. Estado de necessidade; II. Em legitima defesa; III. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. ## São aceitas causas extralegais, como o consentimento do ofendido. ESTADO DE NECESSIDADE Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que…

Direito Penal II Principio da legalidade * Previa – * Stricta – * Scripta – ex: principio da adequação penal * Certa – ex: principio da taxatividade legalidade (art 5º, II, CR/88), evitar punições arbitrarias. Principio da reserva legal, art. 5º, XXXIX, CR/88 – “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal.” As lacunas devem ser obrigatórias, não pode se fazer com quem uma regra seja aplicada, a um caso que seja semelhante. O…

reclusão e detenção? Art. 33 CP A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. São aplicáveis somente para crimes mais graves. Dificuldade em obter benefícios. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. São aplicáveis para crimes menos graves. Facilidade em obter benefícios penitenciário. 2 – O que é progressão e quais seus requisitos? É possível a progressão de regime nos crimes hediondos? Art.…

arbitramento de fiança, instauração de inquérito etc ). - Relaxamento da prisão em flagrante; Quando a prisão for ilegal ! : Artigos fundamentadores : Art. 5º, LXV CF, Artigos 301 – 309 CPP. - Pedido de liberdade provisória (com ou sem fiança); É cabível quando a prisão for legal. O seu fundamento, como ocorre no relaxamento, também é constitucional Art. 5º, LXV CF. Artigos 310, 321 CPP. Se negado cabe HC. Sem fiança 323, 324 CPP. - Pedido de instauração de incidente de insanidade…

ENCONTRA DESEMPREGADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. 1. “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu” (art. 60 CP), sendo ainda certo que a mesma deve ser fixada em duas fases (critério bifásico). 1.1 Na primeira, se fixa o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). 1.2 Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu. 2. Outrossim, “ 2. Cabe ao…

III - A teoria adotada pelo Código Penal. Uma vez verificadas as teorias, passa-se à análise da forma como o CP trata a relação de causalidade, em seu art. 13, verbis: "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido." Ao dispor que causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, nota-se que Código adotou a teoria da equivalência das…

Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de Pena. a)Exasperação de Pena: Aplica-se ao concurso formal perfeito e à continuidade delitiva (art. 70, caput, 1ª parte e art.71, ambos do CP). b)Cúmulo Material: Aplica-se ao concurso formal imperfeito e ao concurso material de crimes (art. 70, caput, 2ª parte e art.69, ambos do CP). 2. Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas – distinção. Concurso de Crimes Conflito…