DISCRICIONARIEDADE POLICIAL NO COMBATE AO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO "PIRATARIA".

limites estabelecidos por lei, sem extrapolar as possibilidades permitidas. Nessa tocante, ao citar o ato de polícia administrativa, é preciso que este tenha domínio nos limites legais de suas atitudes, pois é sabido que a discricionariedade, quando não extrapola os limites, é legítima. Fala-se, aqui do poder da polícia como forma de democratização, uma vez que não todas, mas algumas vezes, eles passam dos limites ao se tratar de apreensão de práticas no combate ao contrabando e descaminho. Por contrabando/pirataria, entende-se como sendo a prática ilegal da condução, transporte, importação ou exportação, venda e comercialização de produtos de venda proibida por lei e a violação dos direitos autorais é a cópia, distribuição e 12 venda de mercadorias com fins lucrativos sem que seja feito o pagamento devido dos direitos do autor. Diante do exposto, a presente pesquisa tem o objetivo geral, de analisar a discricionariedade policial no combate aos crimes de violação dos direitos autorais, contrabando e descaminho comumente conhecidos como “pirataria”, na 204ª Cia PM Especial, do 40º Batalhão da Polícia Militar em Ribeirão das Neves. Abordaremos a pirataria não como instrumento de ato criminoso em si, apesar de assim o ser, já que o objetivo específico deste estudo é analisar a discricionariedade do comandante da referida Cia, no período de 2008 e 2009 e a forma como ele conduzia para resolver tal problema na sua jurisdição. A metodologia de…

Comentários a artigos do Código Penal Art. 131. Perigo de contágio de moléstia grave Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa. A conduta exigida pelo tipo é a de praticar ato capaz de transmitir moléstia, seja qual for. Tanto pelo contato físico, quanto por instrumentos infectados. Trata-se de norma penal em branco por…

controlam privadamente determinado rol de conhecimentos.  Presidência da República Casa Civil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação A CONSTITUIÇÃO E O SOFTWARE LIVRE 1. Introdução: Cada…

FONOGRAMAS II .................. 235 Relator: Dr. Antonio de Figueiredo Murta - PUC/RJ Revisor: Dra. Sonia Maria D'Elboux Moderador: Profa. Dra. Carla Eugenia Caldas Barros - UFSE PAINEL X: ASSOCIAÇÕES DE TITULARES E ENTIDADE REGULADORA .................. 247 Relator: Dr. José Carlos Costa Netto Revisor: Ministro Carlos Fernando Mathias de Souza Moderador: Prof. Dr. Manoel Joaquim Pereira dos Santos PAINEL XI: SANÇÕES, PRESCRIÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS…

Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional,…

.................... 10 3 - COMPETÊNCIAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CÁLCULO .................................... 11 3.1 COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS ..................................................... 11 3.2 COMPETÊNCIA DAS PARTES DO PROCESSO ......................................................................... 11 4 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS ........................................................................................ 13 4.1 CONCEITO E NATUREZA…

transmitir o direito para os descendentes somente se eles nasceram depois de 01 de janeiro de 1948, data em que entrou em vigor a Constituição Italiania que reconheceu também às mulheres o direito a transmitir a cidadania italiana para seus descendentes. Exemplos de linha de descendência em que se possui o direito: Exemplo 1 Bisavô italiano Avó nascida no Brasil Pai ou mãe nascidos no Brasil a partir de 01 de janeiro de 1948 Você POSSUI O DIREITO Exemplo 2 Avó italiana Pai…

............ 41 Aula 5. Liberdade de expressão e direitos autorais ........................................................................ 55 Aula 6. Software e software livre .................................................................................................. 72 Aula 7. Web colaborativa: licenças públicas gerais e novos modelos de negócio ............................ 80 PARTE III: PROPRIEDADE INDUSTRIAL…

as informações que irão ajudá-lo a enxergar mais claramente o seu mercado consumidor, procure responder as seguintes perguntas: Qual será o principal produto que a sua empresa venderá? Quem são os seus clientes? Para conhecer melhor as características do consumidor, procure identificar e listar as seguintes informações sobre ele: . Qual é o sexo dele? . Qual é a idade dele? . Em que bairro ele mora? . Quantas pessoas compõem a família dele? . Qual é a posição dele na família? (pai, mãe,…

citados literalmente todos os dados inclusos nesta página. http://creativecommons.org/licenses/by-nc/2.0/deed.pt 4 Manual para uso do ábaco japonês Soroban http://es.geocities.com/abacosoroban Índice Tema 1: Introdução...................... 7 Tema 2: Algarismos e notação…...... 9 Tema 3: A soma........................... 13 Tema 4: A subtração..................... 19 Tema 5: A multiplicação……….......... 29 Tema 6: A…