Art 118 Cp

Prejudiciais (ART. 92 A 94 DO CPP).......................................... 6 3 – PROCESSOS INCIDENTES.................................................................................. 7 3.1.1 – EXCEÇÕES PEREMPTÓRIAS........................................................................ 8 3.1.2 – EXCEÇÕES DILATÓRIAS (ARTS. 95 A 111 DO CPP)................................ 8 3.2 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ART. 112 DO CPP)................. 10 3.3 – CONFLITOS DE…

Direito Processual Penal Conceito Espécies Diferença de questões incidentes e questões preliminares Arts. 92, 93 e 94 Flavio Cardoso de Oliveira Questões de Processos Incidentes Questões Prejudiciais (art. 92 ao 94, CPP) São as que dizem respeito a um elemento que compõe o crime e fazem que a decisão da causa principal fique a elas vinculadas. A prejudicial necessariamente esta inserida no raciocínio que será resolvido na questão prejudicial. As espécies de questões prejudiciais são: a)

publica a progressão ficará condicionada à reparação do dano (art. 33, §4º, CP). 2. Quais as hipóteses de regressão de regime? Nos termos do artigo 118 do LEP, são a prática de crime doloso ou de falta grave (mediante prévia oitiva do condenado) ou a condenação definitiva à pena que, somada ao restante da anterior, implique regime mais severo. 3. Quais os requisitos para o livramento condicional? Estão previstos no artigo 83 do CP: condenação à pena igual ou superior a 2 anos;…

processual pelo qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal. A restituição de coisa apreendida encontra-se positivada fundamentalmente no CPP, entre os arts. 118 e 124, sendo também pontualmente tratada na Lei Antidrogas e na Lei de Lavagem de Capitais. ESPÉCIES: → RESTITUIÇÃO PERMITIDA: Os bens apreendidos podem ser restituídos. É a regra no CPP. → RESTITUIÇÃO CONDICIONADA: Algumas…

estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão (Art. 112, da LEP). Regime fechado No regime fechado, o condenado fica completamente isolado do meio social e privado de liberdade física de locomoção, através de seu internamento em estabelecimento penal apropriado. O Código Penal estabelece que o condenado, reincidente ou não, a uma pena de reclusão superior a oito anos deverá iniciar a sua execução em regime fechado (art. 33, §2°, letra a). Quando o condenado é…

LIBERDADE As penas privativas de liberdade previstas pelo nosso código penal (art. 4 Lei de Introdução ao Código Penal) estão divididas em reclusão e detenção para as infrações penais e prisão simples para as contravenções penais, Decreto-Lei N. 3.688 de 3 de outubro de 1941. Após a reforma Penal brasileira de 84 as penas privativas de liberdade passaram a ser tratadas como gênero, enquanto reclusão e detenção (art. 33 CP) passaram a serem consideradas como espécies. Alguns…

anterior. - Obs.: problema geralmente é resolvido pela regra da conexão probatória (art. 76, III, CPP). Mesmo Juiz julga ambos os fatos num único processo. Heterogênea (ou prejudicial propriamente dita): resolvida por um Juiz Cível. Pode ser: - Obrigatória. - Facultativa. Questões prejudiciais heterogêneas Obrigatórias - Versam sobre questões sérias e fundadas que envolvem estado civil das pessoas (art. 92, CPP). Ex.: alegação de nulidade de casamento anterior pelo réu…

de uma das condições da ação. (art. 395 CPP). Ação penal pública: princípios: obrigatoriedade: significa que o membro do MP está compelido a procuração penal diante da presença das condições da ação. Obs: tal principio sofre mitigação na medida em que o MP pode deixar de propor ação penal na hipótese de transação penal (princ. Da discricionariedade regrada). Indisponibilidade: uma vez proposta a ação penal, o membro do MP não poderá desistir do seu prosseguimento, art. 42 e 576 do CPP.…

expedido o Decreto nº 22.494, origem do art. 115 do Código Penal atual, pois reduziu pela metade os prazos da prescrição da ação e da condenação para os menores de 18 e 21 anos, na data da prática do fato delituoso. Com o advento do Código Penal de 1940, o instituto da prescrição penal teve foi codificada no art. 107, inciso IV. O art. 109 tratou, especificamente, da prescrição da ação, cabendo ao art. 110 a disciplina da prescrição da pena. Por sua vez, o artigo 118 do mencionado…

anistia é uma das causas de extinção de punibilidade prevista no Art.107, II do Código Penal. Segundo Damásio de Jesus, "a anistia opera Ex. tunc , i.e., para o passado, apagando o crime, extinguindo a punibilidade e demais conseqüências de natureza penal"(Jesus, p. 604). Então, caso o sujeito vier a praticar um novo crime, não será considerado reincidente. Ela "rescinde a condenação, ainda que transitada e julgado".(Führer, p. 118).