Art 118 Cp

PESSOAS: Art. 29 CP - culpabilidade Art. 93 IX CF. e art. 59 CP – Fixa a pena. Unissubjetivo um único agente. Concurso eventual. Plurissubjetivo: precisa de mais de um agente.Concurso necessário. Art. 288 (quadrilha). Art. 137 (rixa); REQUISITOS: Pluralidade de sujeitos; Relevância causal da conduta. Liame subjetivo- ligação psicológica. Identidade de infração penal. Não há compensação de culpa, cada sujeito é um sujeito. DOMÍNIO DO FATO Punibilidade do mandante art. 121…

inicial só pode ser o aberto ou o semiaberto, salvo em casos de regressão de pena, nos termos do art. 118, LEP; b) quanto aos efeitos secundários específicos da condenação, o juiz pode determinar, nos crimes apenados com reclusão, a incapacitação para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela quando o delito tiver sido praticado contra o próprio filho, tutelado ou curatelado (art. 92, b, II, CP); c) a medida de segurança, aplicada aos inimputáveis ou semi-imputáveis por doença…

se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal. 3) BASE LEGAL: A restituição de coisa apreendida encontra-se positiva fundamentalmente no CPP, entre os arts. 118 e 124, sendo também pontualmente tratada na Lei Antidrogas e na Lei de Lavagem de Capitais. 4) ESPÉCIES: → RESTITUIÇÃO PERMITIDA: Os bens apreendidos podem ser restituídos. É a regra no CPP. → RESTITUIÇÃO CONDICIONADA: Algumas leis,…

N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso.…

PROGRESSÃO DE REGIME Progressão é uma regra prevista no artigo 33, §2º, do CP, em que as penas privativas de liberdade devem ser executadas progressivamente, ou seja, o condenado passará de um regime mais severo para um mais brando de forma gradativa, conforme o preenchimento dos requisitos legais, que são: cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento (art. 112, caput - Lei de Execuções Penais). Do…

Carajás, nº 116, Nova Carolina, Carolina/MA, nos autos do Inquérito Policial de nº xxx, para apuração de crime de tráfico e associação para o tráfico, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos art. 18/20 do CPP, nos termos abaixo declinados, verbis: I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerente suplica a este juízo que lhe seja concedido o benefício de justiça gratuita, tendo em vista ser pobre, não ter emprego fixo,…

Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais…

DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS Art. 118 – Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119 – As coisas a que se refere o Art. 91 do Código Penal – reforma penal de 1984 – não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120 – A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial

‘ 1- CONCEITO “A pena é uma conseqüência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal” (Rogério Greco) 2- PENAS PROIBIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO – ART. 5.º, INCISO XLVII, CF • “Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX ; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;” 3- FINALIDADES DAS PENAS • Teoria absoluta ou da retribuição – reprovação • Teoria

passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais (art. 33, § 2º, do CP). Referido sistema tem por objetivo a ressocialização do condenado, ampliando sua expectativa de liberdade ao tempo que lhe atribui maior dose de responsabilidade. 3. Competência do Juiz da Execução Criminal 3.1. Início Na forma do art. 195 da LEP, o procedimento judicial de execução penal inicia-se de ofício ou a requerimento do Ministério…