Art 116 Cc

originaria do art.156 da CF não permitia a previsão de alíquotas variáveis de acordo com o aumento da base de cálculo, pois o IPTU é um imposto real, entretanto a nova redação do já citado art.156, passou a autorizar a progressividade de acordo com o valor do imóvel, constituindo-se em uma exceção em relação a impostos reais. Após a EC 29/00, o STF decidiu que leis municipais editadas antes de 2000 jamais teriam sua inconstitucionalidade convalidada. PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL - O…

Professor da Rede LFG. AULA 01 TÍTULO Teoria Geral das Sociedades ROTEIRO DE ESTUDO Conceito de Sociedade. Sociedades Empresárias e Intelectuais. Rurais. Advogados. Intelectuais Empresários. Registro Empresarial. Art. 981, CC. Art. 966, CC. Art. 970, CC. Art. 982, CC. Art. 1150, CC. RESUMO aos 18 min. - O primeiro elemento exigido para a constituição de uma Sociedade é a união de pessoas, mas a legislação admite exceção, é o caso da Subsidiária Integral. - O segundo…

atividade como " Churrascaria boi fofo" . O nome pode ser utilizado, porem como consta no art. 1.160 CC parágrafo único " "Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa." Observamos que a firma social e a denominação estão relacionados com sociedade empresária, porem quando devemos utilizar uma forma ou outra ? Segundo art. 1.157 CC a firma social é utilizada quando os sócios tem responsabilidade ilimitada…

ou Companhia, sempre no início (ex: Companhia Vale do Rio Doce). Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final. → tipos – companhia aberta = valores mobiliários são negociados no mercado de valores mobiliários. - companhia fechada = não negociam no mercado de valores mobiliários. Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta…

obrigação pelo devedor, que entrega o bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato; ( CC, art. 304 a 333); b) Indireto, mediante consignação em pagamento (CC, art. 334 ss), imputação do pagamento (CC, art. 352), dação em pagamento (CC, art. 356), novação (CC, art. 360), compensação (CC, art. 368), transação (CC, art. 840), compromisso (CC, art. 851), confusão (CC, art. 381) e remissão da dívida (CC, art. 385), quem produzem efeito liberatório do devedor; Anormais: a) pela…

• Promessa Compra e venda O contrato promessa é a convenção pela qual uma ou ambas as partes se vinculam a celebrar um determinado contrato, dentro de um determinado prazo e preenchendo certos pressupostos. De acordo com o art.810º do CC, à convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, excetuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao…

favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”  ressalvados os serviços constitucionalmente colocados sobre o campo de incidência do ICMS, qualquer serviço pode ser tributado pelo Municípios, desde que definidos em lei complementar. Conceito de serviço: Pressupostos positivos (o que é serviço): - Obrigação de fazer: CC 16 (art. 1216): Art. 110, CTN: A prestação de…

contrato social . para definirmos a locação de bens móveis podemos utilizar um conceito extraído do art. 565 código civil , sendo assim como já dito estamos diante de uma operação de locação de bens móveis quando em um contrato bilateral uma das partes será obrigada a ceder um bem a outra por tempo determinado ou não de gozo, visando uma determinada retribuição . conforme o art. 1º da lei complementar 116/2003 na qual dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço na…

seus atos. Porém, no Título IX do CC, destinado à Responsabilidade Civil, o artigo 928 relativiza esta incapacidade, na medida em que atribui responsabilidade subsidiária ao menor, “se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes”. O artigo 116 do ECA também abre a possibilidade do menor arcar com a responsabilidade pelo ato ilícito, ficando ele mesmo responsável pela reparação do dano: Art. 116. Em se tratando de ato…

Responsabilidade dos Sócios......................................................................10 SALVADOR 2015 LIBERDADE DE INICIATIVA A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade…