Art 116 Cc

I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Em…

contemplar, obrigatoriamente, o seguinte (art. 980-A, §§, c/c art. 1.054, CC/2002): a) nome empresarial, que poderá ser firma ou denominação, do qual constará obrigatoriamente, como última expressão, a abreviatura EIRELI (vide IN DNRC n. 116/11); b) capital, expresso em moeda corrente, equivalente a, pelo menos, 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 980-A, CC/2002); c) declaração de integralização de todo o capital (art. 980-A, CC/2002); d) endereço completo…

TJRJ II Aula 17 e 18 Negócio Jurídico 1 Da Representação 1.1 Figuras jurídicas 1.1.1 Representante 1.1.2 Representado 1.2 É atuação jurídica em nome de outrem 1.3 Espécies de Representação 1.3.1 CC, art. 115 e art. 120 1.3.2 Legal decorre de lei, como tutela, curatela, síndico, administrador, inventariante... Constitui verdadeiro munus O representante exerce uma atividade obrigatória Pode haver representação de incapazes e capazes 1.3.3 Convencional ou…

a abertura da sucessão e o consequente chamamento dos herdeiros do de cuíus à titularidade das relações jurídicas deste, Art. 2031º e 2032º do Código Civil (CC), no caso em apreço são herdeiros de Eduardo, a viúva Carolina e o seu filho Daniel, Art 2139º nr 1 do CC. Refere o caso que Carolina e Eduardo eram casados no regime de comunhão geral de bens, Art. 1732º do CC, neste regime a regra é que o património é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges que não…

dispositivos da Instrução Normativa do DNRC nº 116/2011 e/ou em conceitos doutrinários pesquisados. As denominações empresariais devem ser expostas indicando o objetivo da empresa, a atividade que será exercida pela mesma e será utilizada para distinguir a sua empresa das demais; uma empresa que fabricará calçado, um açougue, uma mecânica, uma loja de artigos para festa, entre outros. Em seguida a forma de constituição da empresa e com base na instrução normativa DNRC 116/2011, as…

herança de Leandro, sendo seu direito decorrente de representação (por estirpe, art. 1.851, CC). O restante da herança pertenceria a Luciano por direito próprio (art. 1.829, I, CC). b) Como seria distribuída a herança se Luciano tivesse falecido em 2008? A que título seus sucessores a receberiam? Os netos receberiam 25% cada um, pois neste caso, sucedem por cabeça (art. 1.835, CC). Questão Objetiva (OAB-SP 116/23) Configura-se o instituto da representação, em direito das…

Parnaíba Piauí, Casado, Comunhão total de bens, Conferente, CPF 618.625.407-53, RG 1632267SSPPI, Patrícia Oliveira Moura, Brasileira, Rio de Janeiro, Solteira, Nascida em 02-07-1987, Doméstica, CPF 163.133.332-33, RG 23.522.017-3 DETRAN RJ, Endereço RJ 116 - Cond. Bela Vista 2, Rua A QD 1 lote 3 - Papucaia s/nº PL 2 - Cachoeiras de Macacu - RJ - CEP 28680-000. Cristiane da Silva Bezerril, Brasileira, Rio de Janeiro, Solteira, nascida em 19-05-1992, CPF 147.920.307-65 RG 000.000.000-00…

sido cumpridos. ESPÉCIES DE REPRESENTAÇÃO Há duas espécies de representação (art. 115): REPRESENTAÇÃO LEGAL O representante legal é aquele a quem a norma jurídi­ca confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor ( art. 1.690 - CC), quanto o tutor ao pupilo ( art. 1.747, I - CC) e curador, no que concerne ao curatelado ( art 1.774 - CC). A representação legal presta-se para servir aos interesses do…

Elementos essenciais do negócio jurídico art. 104 do CC Agente Capaz: O negócio jurídico deve ser celebrado por agente capaz sob pena de nulidade absoluta ou nulidade relativa do negócio jurídico. Desta forma o agente não pode se enquadrar em nenhum dos incisos do art. 3 e 4 do Código Civil. Além da capacidade civil o agente alguns casas precisa ter legitimação para ser agente capaz no negócio jurídico. A capacidade não se confunde com legitimação que também é…

exclusão da herança, a pessoa recebe o direito hereditário, mas pode vir a perdê-lo através de ação judicial. A doutrina faz uma comparação entre os institutos da indignidade e da deserdação. 1) Indignidade Está disposta no art. 1.814 e seguintes. É pena civil, que alcança todos os sucessores: herdeiros legais, testamentários e legatários. É imposta por ação judicial àqueles que praticam atos ofensivos à integridade física ou moral ou a vontade testamentária do…