Art 116 Cc

DIREITO SOCIETÁRIO 1.1 SOCIEDADE – ART 981 A 985 cc Formam sociedade as pessoas que contratam uma obrigação recíproca, repartindo entre si os resultados, ainda que essa atividade seja restrita à realização de um ou mais negócios determinados (art.981 CC). 1.2 Personalidade jurídica Somente a inscrição no registro próprio, conforme a lei, concederá personalidade jurídica à sociedade. 1.3 Distinção entre empresa e sociedade A sociedade é o sujeito de direito, e a…

Contratos Aula 2 – Civil 3 – Unicap ELEMENTOS, REQUISITOS E PRESSUPOSTOS CONTRATUAIS 1 – capacidade das partes: este é o primeiro elemento (art. 104, I), pois o contrato celebrado pelo incapaz é nulo (166, I) e pelo relativamente incapaz é anulável (171, I). A nulidade é assim mais grave do que aanulabilidade, depois revisem este assunto de Civil 1. Mas o menor e o louco, embora incapazes, podem adquirir direitos e celebrar contratos, desde que devidamente…

SEMINÁRIO III- IMPOSTOS SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 1) O art.156,III, CF estabelece a competência dos Municípios para instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar”. Diante da determinação Constitucional, pode-se estabelecer como critério material do ISS o fato de prestar serviços de qualquer natureza, excetuando-se àqueles do art.155, II, ou seja, os serviços de transporte interestadual e…

ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094. PASSO 2 Tipo de sociedade: Sociedade limitada Nome da empresa: "VELOSO E CIA LTDA” SO E CIA LTDA" PASSO 3 Contrato fictício CHRISTIANE CARVALHO VELOSO, brasileira, teresinense, solteira, nascida em 26/12/1983, professora, CPF…

sociais[ix] e dos governantes das três esferas. A essência deste axioma[x] verte da função social da propriedade, seja ela material ou intelectual. Tem como ápice os interesses sociais coletivos do ser humano, como, por exemplo, os da CF[xi], art. 170, os do art. 117 da Lei 6.404/76, que impõem o arquétipo[xii] da teoria das empresas: proibida a liquidação de uma companhia próspera[xiii], preserva-se a empresa[xiv]. A preservação da riqueza em prol da coletividade garante o delineamento…

IMPORTAÇÃO – II Competência: União (art.153, I, da CF). Fato Gerador: entrada no País de mercadoria a ele destinada (e não apenas de passagem). A formalização dá-se no desembaraço aduaneiro (DL 37, de 18 de novembro de 1.966, arts 23 e 44). Função extrafiscal: especial função extrafiscal, como instrumento regulador do comércio exterior. Não anterioridade: o imposto de importação não se sujeita ao príncípio da anterioridade (art.150, § 1° da CF).…

ao contrário dos direitos existenciais. BLOCO 2: Ato ilícito. Excludentes da ilicitude. Art. 186 Ato ilícito não é um conceito específico do direito civil, mas de toda a ciência jurídica. Ato ilícito lato sensu seria o comportamento humano (ato) que venha a violar uma norma preestabelecida (culpa) e causar um dano. Quando nao causar um dano a terceiro nao pode ser qualificado como ato ilícito. No CC16 , o art. 159 dizia que seria o comportamento contrario a norma OU que venha a trazer…

Ex: agricultor – comerciantes – comprador “Ato que realiza ou facilita a interposição na troca” 2.3.1. Brasil Código comercial brasileiro 1850: Comércio em geral (1ª parte revogada pelo CC) Comércio marítimo Das quebras x revogado - adotou a Teoria dos Atos do Comércio: Reg 737/1850 – Art.19 – enumerou os atos do comércio Ato de comércio x Ato civil - legislação comercial

com o exercício da profissão escolhida. De Direito: Pessoas Naturais – art. 1 do CC “é todo ser humano considerado como sujeito de direito e obrigações; Todas pessoas é sujeita de direitos e deveres na ordem civil”. Personalidade – Conjunto de caracteres próprios da pessoa, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, sendo a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Estes direitos de personalidade estão previsto nos arts. Do Código Civil nº 11 a 21. E não exaurem em matéria, sendo…

condição básica a capacidade do indivíduo que o pratica. O código civil diz quem é capaz para os aros da vida civil, e por conseguinte, quem pode, validamente, assumir obrigações. Assim, os atos somente terão validade se praticados por agente capaz (art.972 do Código Civil Brasileiro) Etapa 1 – Passo 3 Qual o conceito de empresário? O empresário e aquele que exercita a atividade empresarial, contem a categoria mais elevada na empresa, assumindo a liderança na mesma, eficiência e o…