Impostos sobre servicos de qualquer natureza

SEMINÁRIO III- IMPOSTOS SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA

1) O art.156,III, CF estabelece a competência dos Municípios para instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar”.
Diante da determinação Constitucional, pode-se estabelecer como critério material do ISS o fato de prestar serviços de qualquer natureza, excetuando-se àqueles do art.155, II, ou seja, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Ainda na hipótese da norma tem-se por critério espacial o âmbito territorial do Município e por critério temporal o momento da prestação do serviço.
No conseqüente da norma o critério pessoal define o sujeito ativo do ISS como sendo o Município, haja vista competência delimitada pela Constituição, e o sujeito passivo seria o prestador do serviço. Por fim, o preço do serviço consubstancia a base de calculo, enquanto a alíquota aplicada deve ser aquela prevista na legislação do imposto.
É possível extrair do texto Constitucional duas regras matrizes do ISS, quais sejam o próprio ISS e o ISS importação.
No caso de serviços prestados no exterior há que se levar em conta o local da ocorrência do resultado, para que seja possível destrinchar a regra matriz. Se ocorrer fora do Brasil não há se falar na cobrança do imposto, por obvio. No entanto, estando o tomador do serviço em território nacional o sujeito ativo será o Município em que se localize o tomador do serviço. Ao passo que o sujeito passivo será o tomador como substituto tributário do prestador. Ora, a regra matriz é clara no sentido de que contribuinte é aquele que presta o serviço, ficando os demais no âmbito da responsabilidade tributário que ao meu ver é o que se da com o tomador no caso de importação de serviços.

2) O conceito de serviços de qualquer natureza seria oriundo do Código Civil. Contudo tal conceito se apresenta impreciso(arts.593/ 609, CC), entendido como a obrigação de fazer marcada