Issqn – imposto sobre serviço de qualquer natureza

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

1. ÓRGÃO COMPENTENTE

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo que os Municípios e o Distrito Federal podem exigir de prestadores de determinados tipos de serviços.

Regramento máximo e pilar central do sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal de 1988, dentre diversas outras diretrizes que balisam a tributação nacional, dividiu entre a União, os Estados e os Municípios, a competência para instituir tributos, dentre eles o imposto sobre serviços.

Aos Municípios foi reservada a competência para instituição de imposto sobre a prestação de serviços, esculpida através do artigo 156, III, da Carta Magna, excetuando-se sua incidência sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estes abrangidos pelo ICMS, de competência estadual.

2. LEI

A competência dos Municípios para exigir ISS tem fundamento legal no artigo 156 da Constituição e na Lei Complementar 116 de 2003. Ainda no dispositivo supra mencionado, em seu § 3º, a Constituição determina que cabe à Lei Complementar a fixação das alíquotas máximas, e a exclusão dos serviços exportados para o exterior do campo de incidência deste tributo.

O artigo 156 da Constituição dispõe que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos dentre os discriminados no inciso II do seu artigo 155, conforme forem definidos por lei complementar (inciso III do artigo 156). O parágrafo 3º do referido artigo 156 dispõe que cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas (inciso I), excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior (inciso II) e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (inciso III). Na verdade, a Constituição não institui tributos, mas outorga competências tributárias para a União, para os Estados e