Art 1142 Cc

ou regulam as relações jurídicas obrigacionais ou de crédito constantes no Código Civil e em determinadas leis avulsas, que de forma particular, tratam a matéria ligada ao direito das obrigações comparativamente aos demais ramos de direito civil. (art.397 C.C). O termo obrigação usado, tanto na linguagem corrente como na própria linguagem jurídica, em sentidos diversificados tais como: Deveres Jurídico – que uma ordem, um comando, uma injunção dirigida a inteligência, e a vontade…

obrigação de DAR E FAZER. B) Sim, João poderia contratar outro medico e acionar Pedro na justiça, o valor que pagou a outro médico e o valor restante, dano material, mais dano moral, artigo 247, CC. C) Sim, aquele que por ação ou omissão, nesse caso, Pedro terá de ressarcir a família de João. Doutrina; • O art. 247 delineia a principal distinção entre as obrigações de dar e restituir e a obrigação de fazer personalíssima . Nos dois primeiros casos, o devedor pode vir a ser forçado ao…

era, atribuídas como atos do comércio, no art. 19. So foi revogada a muito pouco tempo, no ano de 2003, quando nosso código civil novo entrou em vigor. A partir dos anos 60, a nossa doutrina começou a flertar com o sistema italiano. Não estava na lei geral, mas os conceitos já importavam e algumas leis já foram absorvendo a noção. Tivemos um período de transição muito grande ( anos 60 até 2003). Principios: Art. 1, IV da CF - Art. 5, XIII da CF- Art. 170 da CF - diretrizes…

11/04 sexta-feira, 11 de abril de 2014 19:27 Q18= art. 977 que não permite que casais no regime de separação obrigatória ou comunhão universal não podem constituir sociedade. Q19) não Q20) no art. 1164 fdiz que não porém se o estabelecimento comercial como o todo for alienado, o nome pode ser alienado. Q21) Comete crime de concorrência desleal. Tá na LPI no art. 195 Q22) de acordo com a lei 5764/71 a cooperativa, no art. 18 não usa firma. Q23) não tem…

DIREITO EMPRESARIAL Empresário individual Empresário é quem exerce com habitualidade, atividade econômica de maneira organizada. Requisitos (art. 972, CC) a) Capacidade. O incapaz (menor ou incapacidade superveniente) não pode começar atividade empresarial, mas pode continuar (974, CC). Requisitos: deve estar devidamente assistido ou representado + autorização judicial. b) Livre de impedimentos: o falido e o servidor público estão impedidos de exercer a atividade empresarial. O servidor

reuniu em um só corpo legislativo as obrigações civis e comerciais. Apesar da unificação dos dois ramos do direito privado, tal uniformização foi apenas formal, expressa pela elaboração de um código. A autonomia do direito empresarial é garantida pelo art. 22, I da CF que menciona a competência pela União de legislar sobre matéria de direito civil e comercial separadamente. Diz respeito ao nascedouro da norma jurídica, modo pelo qual surgem as regras jurídicas. Fortes formais,…

abrange o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (art. 966). 5. Atividade Empresarial É considerada pelo exercício de profissão organizada, destinada à produção ou circulação de riquezas, não mais se fazendo distinção entre a atividade comercial e a civil conforme a sua finalidade lucrativa. 6. Empresário (CC, art. 966) É a pessoa que desempenha em caráter profissional qualquer atividade econômica produtiva no…

Questionário de Direito das Sucessões Professor: Armstrong Oliveira 1. Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão? O direito a herança é constitucional e está previsto no Art. 5º, III da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

inventariante ou administrador provisrio). Refere-se ao falecido como autor da herana ou decujus, expresso derivada da frase decujus sucessione (hereditatis) agitur( Aquele de cuja sucesso (herana) se trata. Abertura da sucesso (art. 1784 e s., CC art. 12, V e 1, art. 96 e pargrafo nico, CPC) a abertura da sucesso se d no exato momento em que falece o decujus no se confunde com a abertura do inventrio, procedimento formal de identificao do patrimnio para sua transmisso aos sucessores.…

Civil em todas as aulas – Arts. 966 a 1295 Curso # manual – MANUAL: Mais simplificado CURSO: Mais completo A sociedade foi construída em cima do comércio. A história do homem é a história do comércio. Ser: Filosofia Ser coletivo: Sociologia Obs: Quem define o dever ser= DIREITO Ser p/ ser: Antropologia Ser p/ sua vocação administrativa: Política FUNDAMENTOS PARA O ESTUDO DO DIREITO EMPRESARIAL Método de Cognição: Aspecto formal para dar lógica Art. 966 caput…