Art 1142 Cc

DIREITO COMERCIAL LEONEL BELT JUNIOR 31/07 INTRODUÇÃO AO DIREITO DE EMPRESA: REGIME JÚRIDICO DA LIVRE INICIATIVA (ART. 7º/CF) ART. 170/CF (ordem econômica) ART. 173/CF (Estado diretamente) hipótese restritiva de direito ART. 174/CF (Estado – agente normativo e fiscalizador) o Estado é um agente planejador, ele fomenta a atividade financeira privada. E o BNDS: empréstimo as empresas privadas. Empresta subsidiário – cuidado: o Estado tenta conduzir as empresas. Há aqui um problema na

comercial em relação ao direito civil, é que esse movimento invade o direito privado e acabam se mostrando regras jurídicas excepcionais, e inclusive o direito civil, ou do processo civil em geral acaba importando normas de direito comercial. CF, art. 170: princípios gerais da atividade econômica. Uma grande parte desses princípios está ligada à atividade empresária. O direito comercial é uma categoria histórica do direito. Essa constatação se aproxima com a proposta metodológica para…

finalidades, esta possui função preventiva e constitutiva. 2. PROCEDIMENTO COMUM O procedimento comum da jurisdição voluntaria tem inicio por demanda, ajuizada pelo interessado ao Ministério Publico. A petição inicial deve ser elaborada de acordo com o art. 282 do CPC. O processo de jurisdição voluntaria poderá ser iniciado por qualquer interessado desde que tenha legitimidade para pleitear tal ação, ou pelo Ministério Publico. Estando apta a petição inicial, o juiz deverá…

regulador seja bem flexvel, com poucas formalidades Fragmentarismo - o direito empresarial subdividido em vrios sub-ramos, tais como ou direito societrio, cambirio, contratos mercantis, direito falimentar etc. 3. Conceito de Empresrio e Empresa O CC/2002 no seu art. 966 dispe que considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. Percebe-se que o Cdigo no conceitua diretamente empresa, mas empresrio. A…

efectivação das prestações qd necessárias. Porém importa salientar que as PS não constituem um empréstimo dos sócios à sociedade contrariamente ao que acontece com os Suprimentos artº 243 e sgts. Estas prestações só podem ser restituídas nos termos do art. 213, sendo que as mesmas não vencem juros artº nº 210 nº 5 csc. Para que estas possam ser exigidas aos sócios é necessário uma deliberação destes que fixe o montante e prazo artº 211 nº 1.O incumprimento das mesmas leva a que o sócio…

sucederem a pessoa falecida em bens, direitos e obrigações; este é o sentido que interessa à Disciplina Direito das Sucessões; Pressupostos para Sucessão “causa mortis” * somente nasce o Direito Sucessório a partir da morte de determinada pessoa; art. 426 do CC estatui que é vedada a contratação acerca de herança de pessoa viva; * o Direito das Sucessões somente atua na existência concomitante dos pressupostos Subjetivos e Objetivos; Subjetivos: existência de pessoa falecida,…

seja, em cada Estado existe uma. No momento do registro verifica-se se já existe outra empresa com aquele nome empresarial no mesmo Estado. O que vale dizer que, o nome empresarial tem exclusividade Estadual. A junta comercial possui três funções (art. 32, LC 8934/94). 1) Arquivamento: o arquivamento é público, basta pedir uma certidão. O arquivamento compreende o registro (1º vez), e a averbação (o empresário vai lá para incluir, ou alterar dados). 2) Autenticação: (livros…

poder directo e imediato sobre uma pessoa (1887.º CC) ou um bem corpóreo ou não corpóreo (1302.º CC). São direitos de exclusão: impõem à generalidade das pessoas o seu respeito e abstenção. Direitos relativos: versam sobre a conduta duma pessoa e só indirectamente sobre um bem ou uma coisa – ex: direito de crédito: o direito do credor incide directamente sobre a conduta (prestação) do devedor e indirectamente sobre o objecto da prestação (397.º CC). São direitos de colaboração:…

DIREITOS DAS SUCESSÕES - Art. 1786 CC É o conjunto de normas que disciplinam a tranferencia do patrimônio de alguém depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. - Fundamento: propriedade e família Função social: estimular a produção e acumulo de riquezas para a sociedade. Legatário: é aquele que sucede o falecido, ele não responde por dividas e encargos herança. Só tem a posse após a partilha, bens infungíveis abertura da sucessão e bens fungíveis depois

COMO SENDO AQUELE QUE PRÁTICA OS ATOS DO COMÉRCIO E DEU LUGAR A UMA MODERNA LINGUAGEM E PASSOU A FALAR-SE EM EMPRESÁRIO AQUELE QUE “ EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA A PRODUÇÃO OU A CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS” (CC/02, ART. 966). A ATUALIDADE: DIREITO COMERCIAL OU DIREITO EMPRESARIAL EFETIVAMENTE A EXPRESSÃO DIREITO COMERCIAL SE CONSAGROU NO MEIO JURÍDICO ACADÊMICO E PROFISSIONAL, SOBRETUDO PORQUE O COMÉRCIO, DESDE A ANTIGUIDADE, COMO DITO, A…