Art 1142 Cc

Introdução Art. 124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou…

outras que regulam contratos específicos do direito societário (por exemplo, contrato de suprimento, art. 243.º ss acordos parassociais, art. 17.º). O Código civil de Seabra4, veio alargar o âmbito do contrato em Portugal no seu art. 641.º dizia que “Contrato é um acordo, por que duas ou mais pessoas transferem entre si algum direito, ou se sujeitam a alguma obrigação”. O mesmo Código dizia no seu art. 642.º que o contrato é unilateral ou gratuito, bilateral ou oneroso. É unilateral ou…

teoria protagonizou que não interessava mais o ato praticado, mas a reunião de elementos caracterizadores do conceito de empresa/empresário. Essa teoria, em 2002, foi totalmente incorporada no nosso ordenamento pelo CC. O que vale hoje na maioria dos países é a Teoria da Empresa. O CC trouxe o conceito de empresário e o conceito de não empresário, o conceito de sociedade empresária e de sociedade não empresária. Há uma separação material hoje entre o direito empresarial e o direito…

forte influência francesa, o Código Brasileiro adotou a Teoria dos Atos de Comércio, reputando comerciante todo aquele que praticasse compra e venda de mercadorias de forma profissional, além de algumas poucas espécies de serviço. Ainda assim, em seu art. 4º, prescreveu a necessidade de inscrição dos comerciantes nos então existentes Tribunais do Comércio (em seguida substituídos pelas Juntas Comerciais), pelo menos para poderem usufruir dos benefícios da legislação comercial.…

influência francesa, o Código Brasileiro adotou a Teoria dos Atos de Comércio, reputando comerciante todo aquele que praticasse compra e venda de mercadorias de forma profissional, além de algumas poucas espécies de serviço. Ainda assim, em seu art. 4º, prescreveu a necessidade de inscrição dos comerciantes nos então existentes Tribunais do Comércio (em seguida substituídos pelas Juntas Comerciais), pelo menos para poderem usufruir dos benefícios da legislação comercial. Curiosamente, contudo

inúmeras obrigações como pagamento de tributos, cumprir as leis. O código civil prevê que o empresário tenha a escrituração de seus negócios. Seguir um sistema contábil (art.1179), ter anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico (art. 1179), registrar no Registro Publico de Empresas Mercantis (art. 1181 e lei 8934 / art. 36), guardar todos os tipos de papeis concernentes a sua atividade. …

Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração…

(ii) perante terceiros, respondem solidariamente por seus atos dolosos. 2-) REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA 1. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO COMERCIAL 1.1. Marco constitucional (regra matriz da ordem econômica): Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo…

coletividade. Se precisa perseguir os interesses pessoais levando em consideração os interesses da coletividade. • Base Normativa do Princípio: A base normativa deste princípio é a própria constituição, inserida dentro da ordem econômica, no art. 170 da CF/88. A propriedade transcende a propriedade imobiliária. • Função Social da Propriedade dos Bens de Produção → Aplicação Direta e Imediata Desses Bens para a Satisfação das Necessidades Humanas e Consequentemente,…

empresarial, podem ser de 3 tipos: Empresário individual EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Sociedades 2 – Empresário Individual É uma pessoa física, que decide realizar uma atividade empresarial (caput do artigo 966 do CC). Atividade empresarial é uma atividade econômica, exercida com profissionalismo (continuidade), e ORGANIZADA (não tem a ver com registro ou sede, mas sim com a gestão da empresa). Atividade empresarial pode ser regular (registro na…