Art 1142 Cc

BLOCO: 01-05 MATÉRIA: EMPRESARIAL Indicações de bibliográficas: Leis e artigos importantes:  CC: arts. 44, 90, 978, 1142, 1144, 1145, 1146,1647  Lei 11.101/05: arts. 60, 94, 129, 141  CTN: art. 133  CLT: art. 448 TEMA: EMPRESA E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ Empresa e estabelecimento empresarial. Interpretação do art. 978, CC (cont.) Art. 978, CC vs. Art. 1647, I, CC Art. 978, CC. Alienação dos bens que integram o patrimonio da empresa, independente da…

__________________________________________________________________________________________________________ Escritório: Rua Benjamim Constant, nº 112, Centro, Nossa Senhora das Dores/SE, CEP, 49.600-000. Telefones: (79) 9833-4930 / (79) 8116-7491 / (79) 9984-6316 / (79) 8807-1142. ALVES & MELO ADVOCACIA E CONSULTORIA _____________________________________________________________________________ A) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INEP Posto que a lide versa sobre organização,…

DA LEGITIMAÇÃO SUCESSÓRIA • Conceito. • Momento de verificação (1798 CC). ­ Físicas. • Pessoas legitimadas ­ Jurídicas • REGRA: Apenas as pessoas existentes ao tempo da abertura da sucessão. • DA LEGITIMAÇÃO SUCESSÓRIA • ­ nascituros • Exceções a regra ­ prole eventual (1799, I)* ­ fundações (1799, III e 62) ­ sociedades jurídicas de fato. • • Prazo de espera (1800, § 4º do CC). DA HERANÇA JACENTE DA HERANÇA JACENTE (1819) • Conceito: “a herança é…

esta será vacante, sem titular. A herança jacente é entidade com personificação anômala. É representada em Juízo pelo curador. Casos: Art. 1819. É jacente a herança quando não há quem dela possa legitimamente cuidar.  Ex: o nascituro; o filho não reconhecido pendente a Investigação; etc. HERANÇA JACENTE E VACANTE  ARRECADAÇÃO DO BENS      Arts. 1142 a 1158 do CPC Finalidade de proteger os bens contra dilapidação, garantido-os aos futuros herdeiros ou ao próprio Estado. É…

Sociedade que nao adotou o tipo empresario esta será simples pura. Sociedade adotou o tipo empresario chama de sociedade simples impura. (n/c, c/s, ltda). Sociedades por ações (art.982, pár.ú) - serão sempre sociedades empresarias (n/a, s/a). Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.…

funcionamento e extinção de empresários/ sociedades. 2) CCom 556/50 x CC/12: Atos de Comercio x Atos de Empresa. Tudo começou com o Código Comercial, quando este veio a regular os comerciantes, origem dos empresários. Os atos de comercio que qualificavam o comerciante, foram substituídos pelos atos de empresa com o CC/02. Hoje são regulados pelos atos de empresa. 3) Conceito de Empresa Requisitos para ser empresa/empresário: · art. 966 CC: É empresário a pessoa que desenvolve…

realizadas pelo indigno são válidas, quando realizadas antes da sentença de indignidade (art.1817 CC/02), cabendo ao excluído restituir a quantia recebida aos demais herdeiros. 7.5. Reabilitação ou perdão do indigno É possível o autor da herança, ainda em vida, expressar o perdão ao sucessor que praticou o ato de indignidade. A lei exige que seja por escrito em testamento ou outro ato autêntico (art.1818 caput CC/02).Não se admite reabilitação tácita – a vontade de reabilitar o…

INVENTÁRIO E PARTILHA – art. 982-1045 Recebem: herdeiros legítimos e testamentários. Inventário e partilha tratam de transmissão de bens. Inventariar: fazer levantamento de ativos e passivos (espólio) e ver os herdeiros. Finalidade: é o meio pelo qual busca-se a apuração do acervo de bens, direitos e obrigações do espólio, a identificação dos herdeiros, e sendo o caso, a parte que cabe a cada um. Natureza jurídica: processo de conhecimentos de jurisdição contenciosa e procedimento especial.

Constituição Federal; > Leis empresariais: Lei das S/A. 6.404/76; Propriedade Industrial 9.179/96; Lei do Cheque 7.357/85; Lei das Duplicatas 5.474/68; Lei de Falências 11.101/05; > Código Comercial 1850 (1ª parte “do comércio geral” revogado pelo CC, 2ª parte “do comércio marítimo” e 3ª parte “das quebras” revogado pela lei das falências); > Código Civil de 2002; > Tratados e Convenções Internacionais (Lei Uniforme de Genebra – LUG 57.663/66 e Lei Uniforme do Cheque - LUCH…

“ativo”. Passivo (dividas eventuais): trabalhista + /tributário + fornecedor = x (abater/descontar o eventual risco) (art. 1142, cc) Alienação: 1) deve haver a anuência dos credores se não restarem outros bens à satisfação das dívidas, caso não atendido poderá acarretar a decretação da falência. 2) Transferência do passivo: pode haver estipulação entre as partes *art. 1146, cc > adquirente responde pelas dívidas contalizadas, continuando o alienante solidariamente responsável…