Resumo Empresarial

Direito Empresarial I – 1º Estágio
Aula 01- 06/02 Conceito de direito de empresa
1) Direito de Empresa: Conceito: Princípios e regras que servem para regular as sociedades.
*Constituição, funcionamento e extinção de empresários/ sociedades.
2) CCom 556/50 x CC/12: Atos de Comercio x Atos de Empresa.
Tudo começou com o Código Comercial, quando este veio a regular os comerciantes, origem dos empresários. Os atos de comercio que qualificavam o comerciante, foram substituídos pelos atos de empresa com o CC/02. Hoje são regulados pelos atos de empresa.
3) Conceito de Empresa
Requisitos para ser empresa/empresário:
· art. 966 CC: É empresário a pessoa que desenvolve alguma atividade econômica, prestado serviço ou comercializando bens, etc.
· Atividade Econômica: Ele deve ser remunerado pelo serviço prestado ou obter lucro com a venda dos bens.
· Profissional: Para que se qualifique como empresário, a atividade econômica deve ser profissional. Ou seja, fazer com determinada regularidade e não esporadicamente.
· Organizada: E deve ser feita de forma organizada. Ex.: Ter pessoas que trabalham para ele, organizar pedidos, etc.
- Todas as pessoas que exercem uma atividades econômica, profissional e organizada são consideradas pelo direito como empresários. Porem, aquelas pessoas que atendem estes mesmo requisitos, mas o fazem através de uma profissão que a lei regulamente (ex.: advocacia), esta pessoa não será uma empresa, mas uma sociedade simples. Isso ocorre por que a pessoa não deseja comercializar produtos e nem prestar serviços para o publico em geral, mas para um publico especifico.
Diferença básica: o empresário será procurado pelo serviço e não pela pessoa, e a sociedade simples será procurada pela pessoa, ou seja, pelo serviço que ela pessoalmente prestará.
- A empresa será registrada na junta comercial; Já a sociedade simples será registrada no cartório.
4) Conceito de Empresário (individual): As pessoas jurídicas nascem no