Acao Civil Ex Delicto Liquidacao Sentenca Arbitramento Responsabilidade Civil Indenizacao Gratuita

RECIFE (PE) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CPC, art. 475-N, inc. II Intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco, sob o nº. 112233, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DANTAS, brasileiro, solteiro, maior, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Recife(PE), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 555.444.333-22, para, face à sentença penal condenatória transitada em julgado, com fulcro no art. 63 e segs. do Código de Processo Penal, art. 91, inc. I do Código Penal, art. 475-N, inc. II, do Código Processo Civil e art. 927 c/c art. 935 do Código Civil, pleitear LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, ( “Ação de Execução Ex Delicto” ) em face de JOÃO MARIA, brasileiro, casado, maior, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000 – Centro – Recife(PE), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.444-55, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CÓDIGO CIVIL Art. 200 – Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença. Art. 206 – Prescreve: ( . . . ) §…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE Pirassunga/SP. JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, metalúrgico, residente e domiciliado à Rua Sobe e Desce, n. 120, na Cidade Jundiaí, São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, através de seus procuradores abaixo assinado, propor a competente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, contra a empresa. VÁ COM A GENTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 94.723.502/0001-78,…

autos da ação condenatória nº 023.00.000002-3, que lhe move ROSARITA SOUZA, vem, através de seus procuradores (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL A autora ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais que o réu, propaladamente, lhe teria ocasionado. Alegou, em síntese, que no dia 21/02/2006, ao trafegar pela Rua Lauro Linhares, segundo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DO CONTINENTE DA COMARCA DA CAPITAL – xxxxxxxxxxx, já qualificado, nos autos da ação condenatória nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, que lhe movexxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seus procuradores (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL A autora ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por danos materiais…

essa propositura de divorcio terá que ser na lá conforme descreve o artigo 100,§ 1º do CPC1. Porém John poderá propor a ação de divorcio aqui no Brasil, vale lembrar que essa ação de divorcio só ocorrerá aqui no Brasil caso a ré não se manifeste contrariamente. Descreve também o artigo 88 do CPC2 que: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. Conforme jurisprudência do STJ 3 b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC4…

CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA-BA RAFFAEL CORDEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF nº 04809636577, inscrito na OAB/BA sob o nº 39024, residente e domiciliado no endereço rua João Sampaio Machado, nº 55, Capuchinhos, Feira de Santana-BA, vem em causa própria (Doc. 01), bem como por seu advogado abaixo signatário (mandato em anexo), a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos…

Bauru 2013 ETAPA 1 De acordo com o artigo 100 do CPC, § Único a ação poderá ser interposta tanto no domicilio do autor ( Jundiaí), como no local do fato ocorrido (Pirassununga). Em ambos os casos, o juizo competente é o Estadual. Na primeira hipótese, o art. 94 e seguintes levam em consideração a natureza do fato, a qualidade da parte e o local do cumprimento da parte, no caso em comento. Caso o Autor tenha interposto a ação no Municipio de residência (Jundiaí) Será competente…

jurisdicional, onde se atribui parcelas de jurisdição aos juízes e tribunais. LIEBMAN: “Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. Momento de fixação da competência: arts. 87 + art. 263 CPC Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria…

PIRASSUNGA/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO Nº 225/2.012 VÁ COM A GENTE TRANSPORTES LTDA,pessoa jurídica de direto publico, portadora do CNPJ 13785604/0001-92 com sede na Rua dos Alecrins 1389 Ribeirão Preto/SP; por seu advogado infra assinado com escritório na Rua José Rosolem 171 Jd. Londres,onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência nos termos do art. 307 e seguintes do código de Processo Civil, para ofertar a presente EXCEÇÃO…