Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

utilizar da desapropriação por zona, o poder público poderia fazer uso do instituto da ocupação temporária, que permite que o poder público utilize o bem e saia quando não houver mais necessidade. Com isso, o proprietário não perde a propriedade do bem. Art. 4º, DL 3365/41: A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso,…

Curso de Direito – 7º sem Disciplina: Direito Processual Civil III Professor Responsável: André Luiz Krawiec Prearo. 1 - DOS RECURSOS (Livro I, CPC – arts.496/565) 1.1 Teoria Geral dos Recursos 1. 1. 1 C on ce i to Chama-se recurso o PEDIDO DE REEXAME, MODIFICAÇÃO OU ESCLARECIMENTO de uma decisão interlocutória1 ou de uma sentença2. A doutrina processualista contemporânea costuma conceituar recurso como “uma espécie de REMÉDIO PROCESSUAL colocado à disposição da parte vencida, do…

de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa Certa ou Incerta Art. 621 Art. 475-J Pagar Quantia Certa Art. 652 Espécies de Tutela Jurisdicional Ação de Conhecimento – parte Executiva da Sentença: Decisão Declaratória (declara um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão Constitutiva (cria,…

fine assinado, com procuração a ser apresentada em audiência, com endereço situado à rua _______________, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 6.194/74 propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Em desfavor de BANCO TAL(CNPJ n° XXXXXXXXX), companhia de seguros participante do Consórcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículos de…

CONTRATO DE TRABALHO. 3.1)- Admissão/Demissão O autor foi admitido em data de 15.12.99 e injusta e imotivadamente demitido em data de 27.01.1000, de imediato, sem pré-aviso, pelo que a baixa na CTPS deve ocorrer com a data de 28.02.00, a teor do § 1º do art. 487 da CLT (SDI/TST, Nº82); 3.2)- CTPS. Apesar de haver todo o tempo trabalhado em continuidade, pessoalidade, subordinação e mediante a remuneração pactuada, somente teve a CTPS anotada em data de 18.12.99, pelo que o vínculo de…

18:00 horas com 01:00 hora para refeição. Assim, tem direito às horas extras laboradas após a jornada de oito horas diárias (sendo nulos todos os atos praticados pela empresa contra o direito aqui pleiteado na forma do art. 9º/CLT, a teor do art. 7º, XIII e XVI da CF c/c os arts. 4º, 59 e 444 da CLT), sucessivamente, além da 44ª semanal, abatidas as comprovadamente pagas, durante todo o contrato de trabalho, com base na remuneração total percebida, considerando as demais verbas…

regimento interno daquela Corte. 3.2. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO São os órgãos de 2º grau do Judiciário Trabalhista. A Constituição Federal de 1988 estabelece que "haverá pelo menos um TRT em cada Estado e no Distrito Federal" (art.112). Atualmente, existem 24 TRTs. Em São Paulo há dois, um na Capital, outro em Campinas. Não foram criados TRTs nos Estados de Tocantins, Acre, Roraima e Amapá. Os juízes dos TRTs são nomeados pelo…

Se nós tivéssemos de ilustrar aqui dois cenário: quando alguém se diz vítima de acidente de trânsito, e sofre prejuízo, se ele vai perante o judiciário reclamar uma indenização. Ele tem que provar a existência de fato constitutivo do seu direito e, no final das contas, o estado, depois de realizado esse acertamento dos casos, entrega pra ele uma sentença. Portanto, no caso hipotético de acidente de trânsito, a vítima leva aquela situação conflitiva. Então, o juiz parte de um estado de…

que pode dispor da coisa (Artigo 1.420 C.C). a) PESSOA CASADA : Pode hipotecar mas depende da outorga uxória. mesmo que o bem pertença a um dos cônjuges, precisa da outorga do outro. Se houver recusa, injustificada poderá o interessado ajuizar uma ação para suprir o consentimento. b) Condômino – Se for condômino especial, poderá hipotecar a unidade autônoma. O CONDOMÍNIO DO C.C tem regras: Se for divisível – exemplo de um terreno de 2000m2, cada condômino pode hipotecar sua…

01.08.2014 PROCESSO CIVIL IV – 1ª AULA Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos …