Poder judiciário

PODER JUDICIÁRIO (Art. 96 a 126 CF) 1) SEPARAÇÃO DE PODERES – ART. 2º CF a) Funções Típicas e Atípicas (Independentes) - Típica: Jurisdição (art. 5º XXXV) Atípica: art. 93 e 96 CF b) Freios e contrapesos- checks and balances (Harmônicos) 2) ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO – ART. 92 CF [pic] ***Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B CF) - Criado com a EC 45/04 - Não tem função jurisdicional (Art. 103-B, §4º CF) - Não é órgão externo do Poder Judiciário - Presidente do Conselho é o Ministro do STF - Decisões impugnadas pelo STF (art. 102, I, r CF) 3) GARANTIAS a) Independência do Judiciário – art. 99 (ATENÇÃO: art. 85, II; art. 62, §1º, I, c; art. 68, §1º, I CF) a.1) autonomia administrativa – art. 93 + art. 96 (ATENÇÃO: art. 93, XII e XIV) a.2) autonomia financeira – art. 99, §§ + art. 98, §2º CF b) Imparcialidade aos Magistrados – art. 95 ( Ingresso na Carreira - art. 93, I + art. 93, III ( Subsídio – art. 93, V + art. 93, VI - OBSERVAR O TETO (art. 37, X e XI): |UNIÃO |- Ministros do STF | |ESTADOS E DF |PE - Governador, | | |PL - Deputados Estaduais e Distritais, | | |PJ - Desembargadores do TJ (limite 90,25 do STF - aplicável para MP, Procurado e| |

de função. Função Presidente e Vice-Presidente da República Espécie de infração Infração penal comum1 Órgão jurisdicional competente STF (CF, art. 102, I, “b”) Senado Federal (CF, art. 52, I). Infração penal comum, desde a expedição do diploma STF (art. 102, I, “b”) crime de responsabilidade Casa correspondente (CF, art. 55, §2º) Infração penal comum STF (CF, art. 102, I, “b”) crime de responsabilidade Senado Federal (CF, art. 52, II) Infração…

ao STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o artg. 102, I, a, CF/88: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; b) Habeas Corpus, quando o coator ou paciente for governador de estado ou do distrito Federal; Compete ao STF (Suprerior Tribunal de Justiça), segundo o art. 105, I, c, CF/88: Art. 105.…

Hipóteses de Cabimento (1) Recurso Extraordinário Decisão final dos Tribunais, desde que esgotados todos os recursos ordinários e desde que se verifique a decisão que contrariar dispositivo constitucional (art. 102, III, a, da CF/88); a decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art. 192, III, b, da CF/88); a decisão que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal (art. 102, III, c, da CF/88); e a decisão que…

Constituição da República Federativa do Brasil STF = art. 102 STJ = art. 105 Justiça Federal = arts. 108 e 109 Justiça do Trabalho = art. 114 Justiça Eleitoral = art. 121 Justiça Militar = art. 124 - No CPC Competência territorial [de foro] = arts. 86 a 124 - Nas Leis de Organização Judiciária Competência em razão da matéria e em razão do valor da causa (essa última com ressalvas expressas). - Nos Regimentos Internos dos Tribunais Competência do Pleno…

JUDICIÁRIO. Art.92 CF/88. Competência - Justiça Estadual – Causas cíveis, criminais, de acidentes do trabalho etc. - Justiça Federal – Quando a União ou autarquia federal é parte no processo (Questões tributárias, previdenciárias, administrativas etc.) - Justiça do Trabalho – Conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive quando for parte a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios (CF, art. 114) -…

HABEAS CORPUSok MI ok MS ok CABIMENTO Art 5 LXIII; ART 1º L. 4.717 … VER, ANOTAR, RETIFICAR INFORMAÇÃO PESSOAL Locomoção ART 5 lxxi cf + 24 p.u. l 8.038 + art 61§1º cf Art 5 LXIX e LXX prazo 120 d /aut.coat. dir l e c BASE LEGAL ART 21 L. 4.717 //RITO ORDINÁRIO //dir difuso, 81 c do CDC Art 129, III CF + L 7.347 + 102 f e n cf 109 I CF Art.5,LXXII CF+ Art 7, lei 9507/97 Art LXVIII CF 102 I b c; stf , exceção 52 I; 105 I a c stj // TRE ->TSE//691; ART 5 lxxi cf + 24…

DIREITOS FUNDAMENTAIS – CF/88, ART. 5º, LXXVII 1. Habeas corpus – CF/88, art. 5º, LXVIII (# art. 142, § 2º e 42, § 1º) 1.1. Histórico: foi a primeira garantia dos direitos fundamentais => Magna Carta (1215), formalizada pela Habeas Corpus Act,em 1679 1.2. Brasil=> Alvará de D. Pedro I => liberdade de locomoção => 1830 (Código Criminal) => emprego da expressão “Habeas corpus”=>CF/1891-1988 1.3. Partes => autor: qualquer pessoa (impetrante) = paciente (o pessoa…

flagrante art. 5º LXV da CF/88 Resposta escrita à acusação art. 396 e 396-A do CPP Resposta à acusação (Júri) art. 406 do CPP Memoriais (Rito Ordinário) art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Memoriais no Júri art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Apelação (Rito Ordinário) art. 593, I e II do CPP Apelação (no Júri) art. 593, III do CPP (letra a, b, ou c) Apelação (no Jecrim) art. 76 e 82 da Lei 9.099/95 RESE art. 581 e ss do CPP RESE art. 294, § único do CTB RESE art. 6º, § único da Lei…

PEÇA PREVISÃO LEGAL CABIMENTO LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA PECULIARIDADES HABEAS DATA ART. 5, LXXII CF LEI 9507/97 LEI 12.527/11 Garantir Direito à INFORMAÇÃO acerca de PESSOA DO IMPETRANTE Pessoa que solicitou a informação, sendo esta RECUSADA, NEGADA. Definida pela AUTORIDADE COATORA. ART. 20, LEI 9507/97 Obter, Retificar ou Acrescentar INFORMAÇÕES Tem que haver RECUSA MS ART. 5, LXIX CF LEI 12.016/09 ART. 7, III (LIMINAR) Anular ato que viola DIREITO…