respostas trabalho PP

federal da circunscrição da apreensão, art. 70, par. único, da lei 11.343. Art. 109, V da CF. 2. Crimes a bordo de aeronave, vai pra justiça federal. Esta em atividade de voo, ou seja, justiça federal. R: quando a aeronave faz um vôo e ocorre um crime, responde no local onde ela vai pousar, caso seja vôo nacional. Art. 90 do CPP. 109, IX. 3. Promotor de Justiça responde onde tem prerrogativa, art. 96, III da CF. No TJ do seu Estado. Crime foi em SC, mas ele é de RS. Responde no seu Estado em que exerce a função. 4. Vereador não tem prorrogativa. O furto ocorreu em uma fundação federal, responde na justiça federal, art. 109, IV da CF. a justiça competente é a federal de 1º grau. 5. Defensor Público não tem prerrogativa. Será processado na justiça estadual de 1º grau. Art. 85do CPP. Injúria não cabe a exceção da verdade. 6. Índio não tem prerrogativa. Vai a Tribunal do Júri, pois é doloso contra a vida, art. 5º, XXXVIII da CF. Tribunal do Júri da comarca de Nonoai. 7. Deputado Federal tem prerrogativa. Responde no STF. Art. 102, 1B da CF. acabou o mandato parlamentar, não permanece mais a prerrogativa, volta para a justiça comum estadual, do 1º. Juizado Especial Criminal de Florianópolis. 8. Prefeito tem prorrogativa, art. 29, X. Crime doloso contra a vida, art. 5º XXXVIII da CF, mas responde no TJ de SC. Dois artigos da CF em conflito, vale a prerrogativa, não vai a tribunal do júri e sim TJ. Súmula 721 do STF. 9. Tem prerrogativa, art. 96, III da CF. Responde no TRE…

tribunal tem que fazer. Art 102 , I , art, 103, II , III , art. 105 , I todos da CF, (Competência Horizontal). Art, 102 , II , III ( Competencia Hierárquica). Justiça Especializada: Julgam em áreas especificas. Ex: Justiça do Trab, Justiça Eleitoral, Justiça Militar... Onde se Busca competência funcional? Na CF, Na Constituições Estaduais e os regimentos internos dos tribunais. Competência Funcional é absoluta não pode modificar pela minha vontade ( vontade das…

Prof. José Carlos Macedo ) AULA DE 07/02/2007 (1ª Aula) “Não importa qual a cor do homem, como ele se veste ou de onde vem Dentro de um castelo ou de um barraco ele é alguém com o que tem Diante dos olhos de Deus todo mundo é alguém !” Roberto Carlos-1988 -ATENÇÃO: Em 08/10/2006 entrou em vigência a Lei 11.343/2006, a nova lei de tóxicos: foram revogadas as lei 6.368/76 e 10.409/02. (ex: no livro do Tourinho, onde está art. 35 da Lei 6368/76 agora é art. 59 da 11343/06.) -Nova…

meio ambiente ecologicamente equilibrado. Pode-se dizer que, no Brasil, o surgimento do Direito Ambiental, visto como um conjunto de regras e princípios aptos a tutelar o Meio Ambiente, é recente. Com efeito, a lei 6.938 de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) foi o primeiro diploma legal a tratar do Direito Ambiental como um ramo próprio e autônomo do direito. A referida lei não estabeleceu apenas um conjunto de regras, mas sim uma verdadeira política do meio ambiente, positivando…

Estado desde o nascimento do indivíduo • DERIVADA, ADQUIRIDA ou SECUNDÁRIA: adquirida por ato de vontade. • Naturalização expressa e tácita 1. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA (ART. 12, I, CF) • CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS PARA RECONHECIMENTO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA: • JUS SOLI (art. 12, I, a, CF) • JUS SANGUINIS (art. 12, I, b, c, CF) • JUS SOLI (art. 12, I, a, CF): “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que…

Estado desde o nascimento do indivíduo • DERIVADA, ADQUIRIDA ou SECUNDÁRIA: adquirida por ato de vontade. • Naturalização expressa e tácita 1. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA (ART. 12, I, CF) • CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS PARA RECONHECIMENTO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA: • JUS SOLI (art. 12, I, a, CF) • JUS SANGUINIS (art. 12, I, b, c, CF) • JUS SOLI (art. 12, I, a, CF): “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que…

MANDADO DE SEGURANÇA 1. Mandado de Segurança Fundamentos: art. 5º, LXIX da CF + lei 12.016/09 da CF. Trata-se de remédio constitucional para tutelar o direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD. Direito líquido e certo = não há necessidade de dilação probatória, o direito pode ser comprovado de plano. Não há necessidade de produção de novas provas (perícia, oitiva de testemunha etc) além daquelas juntadas na inicial. Se o enunciado fala em produção de provas, não…

data para audiência (art.331, caput), o de fixação do prazo do edital (art.232, IV, do CPC), o de cumprimento de carta precatória (art.203), o de conclusão da prova pericial (art. 427, caput, do CPC) etc. Prazo dilatório: é o que, embora fixado na lei, admite ampliação do Juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado (art.181, do CPC). Prazo Peremptório: é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio Juiz, não podem alterar (art.182, do CPC) Prazo…

requisição do ministro da justiça. Carência da ação: ausência de uma das condições da ação. (art. 395 CPP). Ação penal pública: princípios: obrigatoriedade: significa que o membro do MP está compelido a procuração penal diante da presença das condições da ação. Obs: tal principio sofre mitigação na medida em que o MP pode deixar de propor ação penal na hipótese de transação penal (princ. Da discricionariedade regrada). Indisponibilidade: uma vez proposta a ação penal, o membro do MP não…

O ARTIGO 1.608 DO CÓDIGO... Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/03/2014 . Inteligência dos arts. 1o, inc. III e 5o, inc. X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil. Consistindo a petição... a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, que tem por veio a denúncia do contrato. E essa é a inteligência das ações... feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº...…